A área de intervenção do Programa de Orla Costeira Espichel-Odeceixe (POC-EO), com cerca de 476 km2, abrange 220 km da orla costeira de 6 concelhos e de 15 freguesias, e inclui, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, as águas marítimas costeiras e interiores e os respetivos leitos e margens, assim como as faixas de proteção marítimas e terrestres inseridas na área de circunscrição territorial da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, dos municípios de Sesimbra, Setúbal, Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira.
Por despacho do Vice-Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., de 3 de setembro de 2021, prorrogou-se o período de discussão pública da proposta de POC-EO, incluindo o Regulamento de Gestão de Praias, até dia 2 de novembro de 2021.
A proposta de POC-EO é composta por:
- Diretivas;
- Modelo Territorial, que apresenta a expressão gráfica territorial das diretivas (aceda aqui ao visualizador )
Complementarmente, o POC é acompanhado por:
- Relatório do Programa;
- Relatório da Gestão das Praias;
- Programa de execução, que inclui o programa de medidas de gestão, proteção, conservação e valorização dos recursos hídricos e plano de financiamento;
- Relatório Ambiental, Relatório de Conformidade com a Rede Natura 2000 e Resumo Não Técnico;
- Indicadores qualitativos e quantitativos.
Disponibiliza-se, também, o Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e respetivos Anexos, que inclui os Planos de Intervenções nas Praias.
Poderão ainda ser consultados o parecer da Comissão Consultiva que inclui em anexo todos os pareceres emitidos, bem como as atas das reuniões de concertação.
Os documentos estão disponíveis no Portal PARTICIPA.
O processo referente à proposta de POC-EO pode também ser consultado, em formato digital, durante o horário normal de expediente no edifício dos Serviços Centrais da APA - Alfragide/Amadora, na APA - ARH Alentejo - Évora, e nas Câmaras Municipais Sesimbra, Setúbal, Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira.
Terão lugar duas sessões públicas para discussão desta proposta de programa, ambas com início às 17h30 e conclusão às 20h00:
Para saber mais
