19 Maio, 2021
Despacho Conjunto n.º 15512/2006, de 28 de Junho, dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, determina a implementação, a nível nacional, do Sistema Comunitário Revisto de Atribuição de Rótulo Ecológico.
Regulamento (CE) n.º 66/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE.
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