Despacho Conjunto n.º 15512/2006, de 28 de Junho, dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, determina a implementação, a nível nacional, do Sistema Comunitário Revisto de Atribuição de Rótulo Ecológico.
Regulamento (CE) n.º 66/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE.
Para saber mais
