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  • Legislação Nacional

Decreto-lei n.º 293/2009, de 13 de outubro, que assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento REACH (DR n.º 198, 1.ª Série de 13/10/2009)

  • Regulamento REACH

Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) (JO L 396 de 30/12/2006)

Versão consolidada da ECHA, de 28 de abril de 2020 (nota: este documento não vincula as instituições)

  • Retificações ao Regulamento REACH

Retificação ao Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 - alínea c) do ponto 20 do artigo 3.º (JO L 36 de 05/02/2009)

Retificação ao Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) (JO L 136 de 29/05/2007)

  • Alterações ao texto legal do Regulamento REACH

Regulamento (UE) 2020/507 da Comissão, de 7 de abril de 2020, que altera o Regulamento REACH, no que diz respeito à percentagem de dossiês de registo a selecionar para fins de verificação da conformidade (JO L 110 de 08/04/2020)

Regulamento (UE) 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinados regulamentos e decisões, devido à adesão da República da Croácia - alíneas b) e c) do n.º 20 do artigo 3.º (JO L 158 de 10/06/2013)

Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas n.º 67/548/CEE e n.º 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 353 de 31/12/2008)

Regulamento (CE) n.º 1354/2007 do Conselho, de 15 de novembro de 2007, que adapta o Regulamento REACH em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia - alíneas b) e c) do n.º 20 do artigo 3.º (JO L 304 de 22/11/2007)

  • Alterações aos Anexos do Regulamento REACH

Regulamento (UE) 2020/878 da Comissão, de 18 de junho de 2020, que altera o Anexo II (JO L 203 de 26/06/2020)

Regulamento (UE) 2019/1691 da Comissão, de 9 de outubro de 2019, que altera o Anexo V (JO L 259 de 10/10/2019)

Regulamento (UE) 2018/1881 da Comissão, de 5 de dezembro de 2018, que altera os Anexos I, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII, de modo a contemplar nanoformas de substâncias (JO L 308 de 04/12/2018)

Regulamento (UE) 2017/706 da Comissão, de 19 de abril de 2017, que altera o Anexo VII no que respeita à sensibilização da pele e revoga o Regulamento (UE) 2016/1688 da Comissão (JO L 104 de 20/04/2017)

Retificação do Regulamento (UE) 2015/830 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que altera o Anexo II (JO L 12 de 17/01/2017)

Regulamento (UE) 2016/863 da Comissão, de 31 de maio de 2016, que altera os Anexos VII e VIII, no que respeita aos parâmetros «corrosão/irritação da pele», «lesões oculares graves/irritação ocular» e «toxicidade aguda» (JO L 144 de 01/06/2016)

Regulamento (UE) 2015/830 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que altera o Anexo II (JO L 132 de 29/05/2015)

Regulamento (UE) 2015/282 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que altera os Anexos VIII, IX e X, no que respeita ao estudo alargado de toxicidade reprodutiva numa geração (JO L 50 de 21/02/2015)

Regulamento (UE) n.º 253/2011 da Comissão, de 15 de março de 2011, que altera o Anexo XIII (JO L 69 de 16/03/2011)

Regulamento (UE) 252/2011 da Comissão, de 15 de março de 2011, que altera o Anexo I (JO L 69 de 16/03/2011)

Regulamento (UE) n.º 453/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que altera o Anexo II (JO L 133 de 31/05/2010)

Regulamento (CE) n.º 134/2009 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2009, que altera o Anexo XI (JO L 46 de 17/02/2009)

Regulamento (CE) n.º 987/2008 da Comissão, de 8 de outubro de 2008, que altera os Anexos IV e V (JO L 268 de 09/10/2008)

- Anexo XIV: Substâncias sujeitas a Autorização

Retificação do Regulamento (UE) 2020/171 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2020, que altera o Anexo XIV (L 141 de 05/05/2020)

Regulamento (UE) 2020/171 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2020, que altera o Anexo XIV (JO L 35 de 07/02/2020)

Regulamento (UE) 2017/999 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que altera o Anexo XIV (JO L 150 de 14/06/2017)

Regulamento (UE) n.º 895/2014 da Comissão, de 14 de agosto de 2014, que altera o Anexo XIV (JO L 244 de 19/08/2014)

Regulamento (UE) n.º 348/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013, que altera o Anexo XIV (JO L 108 de 18/04/2013)

Regulamento (UE) n.º 125/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo XIV (JO L 41 de 15/02/2012)

Retificação ao Regulamento (UE) n.º 143/2011 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2011, que altera o Anexo XIV (JO L 49 de 24/02/2011)

Regulamento (UE) n.º 143/2011 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2011, que altera o Anexo XIV (JO L 44 de 18/02/2011)

- Anexo XVII: Restrições

Regulamento (UE) 2020/2096 da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, que altera o anexo XVII no que respeita às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR), aos dispositivos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, aos poluentes orgânicos persistentes, a determinadas substâncias ou misturas líquidas, ao nonilfenol e aos métodos de ensaio dos corantes azoicos (JO L 425 de 16/12/2020)

Regulamento (UE) 2019/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento REACH e revoga o Regulamento (UE) n.º 98/2013 – nitrato de amónio (JO L 186 de 11/07/2019)

Regulamento (UE) 2019/957 da Comissão, de 11 de junho de 2019, que altera o Anexo XVII ((3,3,4,4,5,5,6,6,7,7,8,8,8-tridecafluoro-octil)silanotriol e TDFA) (JO L 154 de 12/06/2019)

Regulamento (UE) 2018/2005 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que altera o Anexo XVII (ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de benzilbutilo (BBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP)) (JO L 322 de 18/12/2018)

Regulamento (UE) 2018/1513 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera o Anexo XVII (determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) da categoria 1A ou 1B) (JO L 256 de 12/10/2018)

Regulamento (UE) 2018/675 da Comissão, de 2 de maio de 2018, que altera os apêndices do Anexo XVII (substâncias CMR) (JO L 114 de 04/05/2018)

Retificação ao Regulamento (UE) 2018/589 da Comissão, de 18 de abril de 2018, que altera o Anexo XVII (metanol) (JO L 102 de 23/04/2018)

Regulamento (UE) 2018/589 da Comissão, de 18 de abril de 2018, que altera o Anexo XVII (metanol) (JO L 99 de 19/04/2018)

Regulamento (UE) 2018/588 da Comissão, de 18 de abril de 2018, que altera o Anexo XVII (1-metil-2-pirrolidona) (JO L 99 de 19/04/2018)

Regulamento (UE) 2018/35 da Comissão, de 10 de janeiro de 2018, que altera o Anexo XVII (octametilciclotetrassiloxano («D4») e ao decametilciclopentassiloxano («D5»)) (JO L 6 de 11/01/2018)

Regulamento (UE) 2017/1510 da Comissão, de 30 de agosto de 2017, que altera os apêndices do Anexo XVII (substâncias CMR) (JO L 224 de 31/08/2017)

Regulamento (UE) 2017/1000 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que altera o Anexo XVII (ácido perfluorooctanoico (PFOA), aos seus sais e às substâncias relacionadas com o PFOA) (JO L 150 de 14/06/2017)

Retificação ao Regulamento (UE) 2017/227 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o Anexo XVII (éter bis(pentabromofenílico)) (JO L 249 de 04/10/2018)

Regulamento (UE) 2017/227 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o Anexo XVII (éter bis(pentabromofenílico)) (JO L 35 de 10/02/2017)

Regulamento (UE) 2016/2235 da Comissão, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Anexo XVII (bisfenol A) (JO L 337 de 13/12/2016)

Regulamento (UE) 2016/1017 da Comissão, de 23 de junho de 2016, que altera o Anexo XVII (sais de amónio inorgânicos) (JO L 166 de 24/06/2016)

Regulamento (UE) 2016/1005 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Anexo XVII (fibras de amianto (crisótilo)) (JO L 165 de 23/06/2016)

Regulamento (UE) 2016/217 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2016, que altera o Anexo XVII (cádmio) (JO L 40 de 17/02/2016)

Regulamento (UE) 2016/26 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016, que altera o Anexo XVII (etoxilatos de nonilfenol) (JO L 9 de 14/01/2016)

Regulamento (UE) 2015/1494 da Comissão, de 4 de setembro de 2015, que altera o Anexo XVII (benzeno) (JO L 233 de 05/09/2015)

Regulamento (UE) 2015/628 da Comissão, de 22 de abril de 2015, que altera o Anexo XVII (chumbo e seus compostos) (JO L 104 de 23/04/2015)

Regulamento (UE) 2015/326 da Comissão, de 2 de março de 2015, que altera o Anexo XVII (hidrocarbonetos aromáticos policíclicos e ftalatos) (JO L 58 de 03/03/2015)

Regulamento (UE) 474/2014 da Comissão, de 8 de maio de 2014, que altera o anexo XVII (1,4-diclorobenzeno) (JO L 136 de 09/05/2014)

Regulamento (UE) 317/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, que altera o Anexo XVII (substâncias CMR) (JO L 93 de 28/03/2014)

Regulamento (UE) 301/2014 da Comissão, de 25 de março de 2014, que altera o Anexo XVII (compostos de crómio VI) (JO L 90 de 26/03/2014)

Regulamento (UE) 1272/2013 da Comissão, de 6 de dezembro de 2013, que altera o Anexo XVII (hidrocarbonetos aromáticos policíclicos) (JO L 328 de 07/12/2013)

Regulamento (UE) 126/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013, que altera o Anexo XVII (alterações várias) (JO L 43 de 14/02/2013)

Regulamento (UE) 848/2012 da Comissão, de 19 de setembro de 2012, que altera o Anexo XVII (compostos de fenilmercúrio) (JO L 253 de 20/09/2012)

Regulamento (UE) 847/2012 da Comissão, de 19 de setembro de 2012, que altera o Anexo XVII (mercúrio) (JO L 253 de 20/09/2012)

Regulamento (UE) 836/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que altera o Anexo XVII (chumbo) (JO L 252 de 19/09/2012)

Regulamento (UE) 835/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que altera o Anexo XVII (cádmio) (JO L 252 de 19/09/2012)

Regulamento (UE) 412/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012, que altera o Anexo XVII (DMF) (JO L 128 de 16/05/2012)

Regulamento (UE) 109/2012 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo XVII (substâncias CMR) (JO L 37 de 10/02/2012)

Retificação ao Regulamento (UE) 494/2011 da Comissão, de 20 de maio de 2011, que altera o Anexo XVII (cádmio) (JO L 136 de 24/05/2011)

Regulamento (UE) n.º 494/2011 da Comissão, de 20 de maio de 2011, que altera o Anexo XVII (cádmio) (JO L 134 de 21/05/2011)

Regulamento (UE) n.º 366/2011 da Comissão, de 14 de abril de 2011, que altera o Anexo XVII (acrilamida) (JO L 101 de 15/04/2011)

Regulamento (UE) n.º 207/2011 da Comissão, de 2 de março de 2011, que altera o Anexo XVII (éter difenílico, derivado pentabromado e PFOS) (JO L 58 de 03/03/2011)

Regulamento (UE) n.º 276/2010 da Comissão, de 31 de março de 2010, que altera o Anexo XVII (diclorometano, petróleo de iluminação e líquido de acendalha para grelhadores e compostos organoestânicos) (JO L 86 de 01/04/2010)

Regulamento (CE) n.º 552/2009 da Comissão, de 22 de junho de 2009, que altera o Anexo XVII (alterações várias) (JO L 164 de 26/06/2009)

  • Regulamentos de implementação

- Obrigações impostas aos registantes de atualizarem os seus registos

Regulamento de Execução (UE) 2020/1435 da Comissão, de 9 de outubro de 2020, relativo às obrigações impostas aos registantes de atualizarem os seus registos no âmbito do Regulamento REACH (JO L 331 de 12/10/2019)

- Disposições, após o termo do prazo de registo de substâncias de integração progressiva, sobre registo e partilha de dados

Regulamento de Execução (UE) 2019/1692 da Comissão, de 9 de outubro de 2019, relativo à aplicação de determinadas disposições em matéria de registo e partilha de dados do Regulamento REACH após o termo do prazo final de registo de substâncias de integração progressiva (JO L 259 de 10/10/2019)

- Apresentação conjunta e partilha de dados

Regulamento de Execução (UE) 2016/9 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, relativo à apresentação conjunta de dados e à partilha de dados nos termos do Regulamento REACH (JO L 3 de 06/01/2016)

- Métodos de ensaio

Regulamento (UE) 2019/1390 da Comissão, de 31 de julho de 2019, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Anexo do Regulamento (CE) n.º 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento REACH (JO L 247 de 26/09/2019)

Regulamento (UE) 2017/735 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Anexo do Regulamento (CE) n.º 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento REACH (JO L 112 de 28/04/2017)

Regulamento (UE) 2016/266 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.º 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento REACH (JO L 54 de 01/03/2016)

Regulamento (UE) n.º 900/2014 da Comissão, de 15 de julho de 2014, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.º 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento REACH (JO L 247 de 21/08/2014)

Regulamento (UE) n.º 260/2014 da Comissão, de 24 de janeiro de 2014, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.º 440/2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento REACH (JO L 81 de 19/03/2014)

Regulamento (UE) n.º 640/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.º 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento REACH (JO L 193 de 20/07/2012)

Regulamento (UE) n.º 1152/2010 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.º 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento REACH (JO L 324 de 09/12/2010)

Regulamento (CE) n.º 761/2009 da Comissão, de 23 de julho de 2009 que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.º 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento REACH (JO L 220 de 24/08/2009)

Regulamento (CE) n.º 440/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento REACH (JO L 142 de 31/05/2008)

Versão consolidada da ECHA, de 16 de outubro de 2019 (nota: este documento não vincula as instituições)

- Taxas

Regulamento de Execução (UE) 2018/895 da Comissão, de 22 de junho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.º 340/2008 relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 160 de 25/06/2018)

Regulamento de Execução (UE) 2015/864 da Comissão, de 4 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 340/2008 relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento REACH (JO L 139 de 05/06/2015)

Regulamento de Execução (UE) n.º 254/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013, que altera o regulamento (CE) n.º 340/2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento REACH (JO L 79 de 21/03/2013)

Regulamento (CE) n.º 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento REACH (JO L 107 de 17/04/2008)

- Câmara de Recurso

Regulamento de Execução (UE) 2016/823 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.º 771/2008 que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 137 de 26/05/2016)

Regulamento (CE) n.º 771/2008 da Comissão, de 1 de agosto de 2008, que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 206 de 02/08/2008)

Regulamento (CE) n.º 1238/2007 da Comissão, de 23 de outubro de 2007, que estabelece as normas relativas às qualificações dos membros da Câmara de Recurso (JO L 280 de 24/10/2007)