Monitorização de emissões

Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE)

Os operadores de instalações que desenvolvam as atividades enquadradas no CELE devem estar habilitados por um TEGEE, que integra a descrição das atividades e emissões da instalação e a metodologia de monitorização e comunicação de informação sobre emissões. O TEGEE faz parte integrante do Título Único Ambiental.

Formulário do Plano de Monitorização (PM) para efeitos de pedido de TEGEE

Para realizar o pedido de TEGEE ou pedido de alteração significativa ao TEGEE deverá aceder, na plataforma SILiAmb, ao separador “Licenciamento Único” e efetuar a simulação, por forma a aferir os regimes que lhe são aplicados. Após a conclusão da simulação, esta dará origem ao processo que deverá ser preenchido e submetido na plataforma, para o qual deve efetuar o pagamento da respetiva Taxa Ambiental Única.

Concluídos os passos supra indicados, deverá ser o módulo resumo e anexos do processo, acompanhado do comprovativo de pagamento, submetido à entidade coordenadora com cc para cele@apambiente.pt

Alerta-se que, no caso de estabelecimentos industriais, o pedido deve dar entrada via plataforma industrial.

Para comunicação de alterações não significativas ao TEGEE deve ser remetido o formulário com as respetivas alterações para cele@apambiente.pt em junho e/ou dezembro, consoante a alteração ocorra no primeiro e/ou no segundo semestre do próprio ano.

Guias e outra documentação de apoio

Ferramenta para Avaliação de Custos Excessivos (versão de jan/2022 em EN) - alterado conforme art.º 18.º RMC

Nota: O Guia n.º 2 é aplicável exclusivamente a operadores de aeronave.

Relativamente ao mecanismo de certificação no âmbito da RED II, cada operador deve recorrer autonomamente, contactando diretamente o organismo pretendido, dentro dos sistemas de Regimes Voluntários (RV) reconhecidos pela UE, sendo estes reconhecidos também em Portugal.

Avaliação de Incerteza (versão de set/2021 em EN) - exemplo

Ferramenta para Avaliação de Incertezas (versão de jan/2022 em EN)

Ferramenta para Determinação de Frequência de Análises (versão de jul/2012 em EN)

Plano de Amostragem (versão de set/2021 em EN) - exemplo

Plano de Amostragem Simplificado

Procedimento para as Melhores Práticas da Indústria  - Fabrico de Produtos Cerâmicos

Avaliação de Riscos e Controlo de Atividades (versão de set/2021 em EN) - exemplo

Ferramenta para Avaliação de Riscos (versão de jan/2022 em EN)

Documento de trabalho sobre lacunas de dados e não-conformidades (versão de set/2013 em EN)

FAQs (versão de dez/2013 em EN)

Tabelas dos valores de Poder Calorífico Inferior, Fator de Emissão e Fator de Oxidação e Valores de Densidade

Valores a serem utilizados na determinação das emissões de CO2eq ao abrigo do regime CELE.

Dados obtidos a partir do Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas (INERPA).

Tabela dos valores de PCI, FE e FO

Tabela dos valores de densidade dos combustíveis

Submissão do Relatório de Emissões Anual (REA)

O período legal de submissão do REA decorre até 31 de março de cada ano.

Procedimento para submissão do REA e das emissões verificadas (EV) no RPLE-UE pelos operadores de instalações fixas

Formulário relativo ao REA (versão de fev/2023 em PT)

Manual de utilizador do formulário REA (versão de abr/2017 em EN) 

Submissão do Relatório de Melhoria (RM)

A submissão do RM é efetuada no módulo CELE da plataforma SILiAmb, selecionando a opção “Reportes” e, posteriormente, o botão “Adicionar Reporte”.

O período legal de submissão do RM decorre até 30 de junho de cada ano.

Procedimento para submissão do RM 

Formulário relativo ao RM (versão de jun/2022 em EN)

Exemplo de preenchimento do formulário RM (versão de jun/2013 em EN) 

Manual de utilizador do formulário RM (versão de dez/2016 em EN) 

Instalações abrangidas pelo regime CELE

Lista das instalações abrangidas (atualizada a 29 de janeiro de 2024).

Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE)

Lista de TEGEE (atualizada a 20 de junho de 2024).

Legislação

A Comissão Europeia colocou em consulta pública, até 29 de julho de 2024, as alterações ao Regulamento de Monitorização e Comunicação (RMC) - Emissions Trading System (ETS) Monitoring and Reporting Regulation amendment in response to the ETS revision - NOVO

Encontra-se também em consulta pública, até 16 de julho de 2024, o Regulamento Delegado da Comissão Europeia relativo ao CCU - Delegated Regulation on Permanent storage of EU ETS emissions through carbon capture and utilisation (CCU Regulation) - NOVO

Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro, alterado e retificado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2085 da Comissão, de 14 de dezembro, Regulamento de Execução (UE) 2022/388 da Comissão, de 08 de março e Regulamento de Execução (UE) 2023/2122 da Comissão, de 17 de outubro, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Mais informação sobre a legislação aplicável pode ser consultada aqui.

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