De acordo com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 152/2005, na sua atual redação, o pedido de renovação do certificado é apresentado à APA, acompanhado da documentação indicada em "Critérios para a renovação de certificados no âmbito do Decreto-Lei n.º 152/2005, na sua atual redação".
Após validação do requerimento e documentação adicional, a APA enviará para o e-mail, o documento único de cobrança (DUC) para pagamento do certificado. No seguimento do pagamento será emitido pela APA um novo certificado, válido por 3 anos.
Documentos:
- Requerimento para Renovação de Certificado;
- Ficha de Avaliação para efeitos de Renovação;
- Dados a constar no Documento Único de Cobrança (DUC);
- Critérios para a renovação de certificados no âmbito do Decreto-Lei n.º 152/2005, na sua atual redação;
- Requisitos mínimos de preenchimento de ficha de intervenção para efeito de renovação de certificado.
Para saber mais
