Seca Região Algarve – RCM 26-A/2024 | Agência Portuguesa do Ambiente

Na região do Algarve, desde maio de 2022 que os níveis de armazenamento de água nas albufeiras se situam abaixo dos 50%. A falta de reposição durante os períodos húmidos tem gerado um défice contínuo no que diz respeito à utilização de água (superficial e subterrânea) disponível.
A atual situação das reservas hídricas na região do Algarve, nomeadamente nos anos de 2022 e 2023, em que foram registados valores abaixo do percentil 20, determina que os usos atuais de água não poderão ser adequadamente satisfeitos com as reservas existentes nas águas superficiais e subterrâneas.
Conforme estipulado nas alíneas n) e o) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (“Lei da Água"), é responsabilidade da APA, enquanto Autoridade Nacional da Água, declarar a situação de alerta em casos de seca. A APA deve também, em coordenação com as entidades competentes e os principais utilizadores, iniciar medidas de informação e atuação adequadas, além de promover o uso eficiente da água e a implementação de medidas imperativas em situações de seca. Assim, a APA, I.P. declarou, em 5 de dezembro de 2023, a situação de alerta, declaração esta que foi reafirmada por deliberação do seu Conselho Diretivo, de 25 de janeiro de 2024.

A situação das reservas hídricas na região do Algarve, nomeadamente nos anos de 2022 e 2023, em que foram registados valores abaixo do percentil 20, determina que os usos atuais de água não podem ser adequadamente satisfeitos com as reservas existentes nas águas superficiais e subterrâneas.
Conforme estipulado nas alíneas n) e o) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (“Lei da Água"), é responsabilidade da APA, enquanto Autoridade Nacional da Água, declarar a situação de alerta em casos de seca. A APA deve também, em coordenação com as entidades competentes e os principais utilizadores, iniciar medidas de informação e atuação adequadas, além de promover o uso eficiente da água e a implementação de medidas imperativas em situações de seca.
Assim, a APA, I.P. declarou, em 5 de dezembro de 2023, a situação de alerta, declaração esta que foi reafirmada por deliberação do seu Conselho Diretivo, de 25 de janeiro de 2024.

Foi publicada a Resolução de Conselho de Ministro n.º 26-A/2024, de 20 de fevereiro, onde são definidas as medidas que nesta fase se consideram como necessárias para enfrentar a situação crítica que se vive na Região, com entrada em vigor a partir de março de 2024.
A precipitação que ocorreu durante os meses de março e abril permitiu incrementar os volumes armazenados nas albufeiras de referência da Região do Algarve, permitindo, entre 1 de janeiro a 30 de abril, aumentar o volume armazenado em mais 84 hm3. Esta situação possibilita, embora de forma cautelosa, diminuir o nível de redução dos volumes atribuídos para os diferentes usos e caudais ecológicos sem, no entanto, descurar que no final do mês de dezembro de 2024 o volume útil armazenado nas albufeiras garante um ano de abastecimento público.
Assim, e apesar de existir a possibilidade de atenuar a pressão dos níveis de redução dos consumos, face à manutenção do nível de alerta que ainda se mantém na Região, importa assegurar e dar continuidade à implementação de medidas de contingência que minimizem os efeitos da presente conjuntura de seca.

Na 19.ª Reunião da Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, realizada no dia 22 de maio de 2024, foi decidido proceder ao alívio de algumas restrições impostas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A/2024, de 20 fevereiro, designadamente, disponibilizando mais 20 hm3 à região (cerca de 10 % dos consumos globais), garantindo a prioridade dos usos e assegurando uma reserva de água disponível no final de 2024 que garanta o abastecimento público durante 2025. Por setores, o acréscimo será de 2,65 hm3 no setor urbano, 13,14 hm3 no setor agrícola, 4,17 hm3 no setor do turismo, no qual já estão contemplados o golfe e o alojamento turístico. A estes valores correspondem uma redução de procura nos volumes de água captado nas albufeiras de 10 % para o setor urbano e de 13 % para os setores agrícola e do turismo, face aos volumes consumidos no período homólogo de 2023. Para as captações de águas subterrâneas a redução é de 15 % relativamente ao volume titulado.
Foi publicada a Resolução de Conselho de Ministro n.º 80/2024, dem21 de junho, que mantém o reconhecimento da situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta, revogando a anterior (RCM n.º 26-A/2024).

A Resolução de Conselho de Ministro n.º 80/2024, de 21 de junho, continua a estabelecer, agora no ponto 13, a avaliação e publicitação mensal, pela APA, da monitorização das disponibilidades e dos consumos, verificando a sua redução em resultado da aplicação das medidas elencadas na resolução.