A APA promove uma administração aberta e transparente.
Nos termos da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA), qualquer cidadão tem o direito de aceder a documentos administrativos e ambientais, bem como à sua reutilização.
Como submeter o seu pedido
Para uma resposta mais célere utilize o nosso modelo oficial de requerimento. Descarregue aqui o ficheiro editável.
Após o preenchimento envie o requerimento através de um dos seguintes canais:
📧 E-mail (recomendado): rai@apambiente.pt
(O documento deve ser assinado com Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão ou assinatura manuscrita digitalizada).
✉️ Via postal: rua da Murgueira, 9 - Zambujal - Alfragide | 2610-124 Amadora
🗣 Presencialmente: em qualquer posto de atendimento ao público da APA.
Recomendações de preenchimento
- Seja específico (campo 2): indique sempre que possível o número do processo, datas ou o serviço da APA envolvido. Quanto mais detalhado for, mais rápida será a pesquisa técnica;
- Proteção de informação (campo 4): se o seu pedido incidir sobre documentos que contenham dados pessoais de terceiros ou segredos comerciais/industriais, é obrigatório fundamentar o seu acesso neste campo;
- Reutilização e formatos (campo 4): Caso pretenda reutilizar a informação para estudos ou publicações, assinale essa intenção. A APA privilegia a disponibilização em formatos abertos para facilitar o seu trabalho.
Prazos e decisão
- Prazo geral: a APA responde no prazo legal de 10 dias úteis. Nos termos do art.º 15.º da LADA, este prazo pode ser excecionalmente prorrogado caso a complexidade ou volume da informação o exijam, sendo o requerente devidamente informado;
- Restrições de acesso: o acesso pode ser total ou parcialmente recusado ou condicionado apenas quando estritamente necessário para salvaguardar interesses juridicamente protegidos, nos termos dos artigos 6.º e 18.º da LADA (ex: dados pessoais de terceiros, segredo comercial/industrial, segredo de justiça ou segurança do Estado).
Modalidades de acesso e custos
- Acesso gratuito: consulta presencial (sujeita a agendamento) e envio de ficheiros por correio eletrónico;
- Acesso sujeito a taxas: emissão de certidões, reprodução em papel ou suportes especiais (áudio/vídeo/grandes formatos) estão sujeitas ao pagamento de taxas, calculadas nos termos do artigo 14.º da LADA e da Tabela de Preços da APA disponível nesta página eletrónica.
⚠️Nota: se o pedido implicar custos, será notificado do valor antes de qualquer emissão.
Contacto do RAI
Para questões adicionais ou acompanhamento do seu pedido, contacte o Responsável pelo Acesso à Informação (RAI):
📧 E-mail: rai@apambiente.pt
