Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de princípios e normas orientadores e de gestão.
Previamente à alteração do sistema de gestão territorial decorrente da publicação, em 2014, da Lei de Bases Gerais de Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, foram aprovados Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) para a totalidade da faixa costeira entre Caminha e Vila Real de Santo António.
Os POOC abrangem uma faixa ao longo do litoral, a qual se designa por zona terrestre de proteção, com a largura máxima de 500 m contados a partir do limite das águas do mar para terra e uma faixa marítima de proteção até à batimétrica dos 30 m, com exceção das áreas sob jurisdição portuária
POOC em vigor
Caminha – Espinho, Ovar – Marinha Grande, Alcobaça – Mafra, Cidadela – S. Julião da Barra, Sintra – Sado, Sado – Sines, Sines – Burgau, Burgau – Vilamoura e Vilamoura – Vila Real de Santo António
A elaboração dos POOC, em território continental, é uma competência da APA.
Legislação
A elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira são reguladas pelo Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho.
Lei de Bases Gerais de Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
