No sentido de minimizar os impactes negativos sobre o estado das Massas de Água (MA), potencialmente agravados pelas alterações climáticas e garantir a sustentabilidade dos sistemas fluviais, o quadro jurídico da Política da Água prevê, no seguimento da Diretiva Quadro da Água (DQA) e outras diretivas e estratégias que a sucederam, uma gestão integrada dos recursos hídricos à escala da bacia hidrográfica, assente numa lógica de proteção do recurso e de sustentabilidade do desenvolvimento socioeconómico nacional, também refletida no Pacto Ecológico Europeu e no “Plano da UE de Restauração da Natureza” da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030.
A proposta da Estratégia Nacional da Reabilitação de Rios e Ribeiras - EN3r - permite fornecer o enquadramento estratégico necessário à elaboração de um plano específico para a reabilitação de rios e ribeiras, por região hidrográfica.
Através da definição de princípios básicos de atuação e objetivos estratégicos a prosseguir à escala nacional, garante-se a prossecução dos objetivos ambientais da DQA e da Lei da Água relativamente ao
Bom Estado/Potencial Ecológico das massas de água superficiais e ao cumprimento dos objetivos que justificaram a criação das zonas protegidas. Pretende-se ainda garantir a coerência territorial, a eficácia prática dos processos de planeamento e a gestão física e financeira associados à implementação integrada das respetivas medidas e ações à escala da bacia hidrográfica, nomeadamente dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), em articulação com as demais políticas setoriais.
Os principais objetivos da EN3r consistem em:
- Contribuir para a prossecução dos objetivos globais da política da água e demais setores estratégicos, através da aplicação dos princípios de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos na reabilitação de rios e ribeiras;
- Implementar medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas, que garantam simultaneamente a segurança e saúde de pessoas e bens e a valorização ambiental, no sentido de uma valorização integrada das suas funções hidrológicas ou hidráulicas, ecológicas e sociais;
- Criar e aplicar instrumentos que potenciem a concretização de medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas;
- e, Informar, sensibilizar e capacitar para potenciar uma efetiva mudança de comportamento por parte dos técnicos e proprietários diretamente envolvidos e promover a participação pública e o envolvimento ativo dos utilizadores, em geral.
Pode consultar ainda informação sobre ações desenvolvidas pela APA relativas à reabilitação de recursos hídricos.
