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O conceito de subproduto é aplicável a substâncias ou objetos que resultam de um processo produtivo cujo principal objetivo não seja a sua produção (resíduo de produção), e que são utilizados diretamente, sem qualquer outro processamento, que não seja o da prática industrial normal.

 

 

 

A nível comunitário este conceito foi regulamentado com a publicação da Diretiva Quadro Resíduos (DQR) que define, no seu artigo 5.º, as 4 condições segundo as quais uma substância ou objeto, pode ser considerado um subproduto.

A nível nacional, o conceito de subproduto encontra-se regulado no artigo 91.º do NRGGR que transpõe para a ordem jurídica interna a DQR, encontrando-se elencadas no seu n.º 1 as quatro condições a verificar cumulativamente:

  1. Existir a certeza de posterior utilização lícita da substância ou objeto;
  2. Ser possível utilizar diretamente a substância ou objeto, sem qualquer outro processamento que não seja o da prática industrial normal;
  3. A produção da substância ou objeto ser parte integrante de um processo produtivo; e
  4. A substância ou objeto cumprir os requisitos relevantes como produto em matéria ambiental e de proteção da saúde e não acarretar impactes globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana, face à posterior utilização específica.

Verificadas as condições, um resíduo de produção pode ser considerado um subproduto, não se encontrando desta forma sujeito às regras relativas à gestão de resíduos.

 

Procedimento para a Declaração de Subproduto e Registo de Dados:

O Anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro (Novo Regime Geral de Gestão de Resíduos - NRGGR) veio enquadrar a desmaterialização do procedimento de classificação de determinada substância/objeto como subproduto, deixando de ser da ANR a competência total para a tomada de decisão relativamente a esta matéria.

Nos termos do n.º 4 do artigo 91.º, determinada substância/objeto pode ser declarada na plataforma SILIAMB/SIRER como subproduto (módulo em desenvolvimento), pelo próprio produtor ou pela associação representativa do setor. Para o efeito, deverão ser anexados à declaração os documentos que comprovem o cumprimento cumulativo das 4 condições elencadas no n.º1 do artigo 91.º, para posterior validação por laboratórios colaborativos, reconhecidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.) ou por centros tecnológicos que atuem no âmbito do processo produtivo da substância ou objeto em causa (lista a disponibilizar).

Adicionalmente, passa a ser obrigatório o registo de dados anual de subproduto na plataforma SILIAMB/SIRER (módulo em desenvolvimento), ao abrigo da alínea b), do n.º1 do artigo 98.º do NRGGR, incluindo o registo das quantidades de subproduto gerida pelos intermediários (ponto 8 do art.º 91.º).

Até à entrada em funcionamento do novo módulo de subproduto na plataforma SILIAMB/SIRER e a partir de 1 de julho 2021, as declarações de subproduto deverão passar a seguir os seguintes trâmites:

- preenchimento e submissão do “Formulário de Pedido de Classificação de Subproduto”.

- envio do Formulário preenchido e respetiva documentação associada para laboratório colaborativo ou centro tecnológico (lista a disponibilizar) para validação da informação submetida, nos termos do n.º3 do artigo 91.º

- envio do Formulário validado para a ANR proceder à emissão do Documento Único de Cobrança (confirmar na portaria “taxas”)

- após liquidação da taxa (caso aplicável), ANR emite Declaração de Subproduto Validada,
remete-a ao produtor ou associação representativa do setor e publicita-a no site.

Previamente ao preenchimento do Formulário é conveniente que seja avaliado se a substância ou objeto tem potencial para ser classificada como subproduto. Esta avaliação deverá ser efetuada tendo em consideração o seguinte fluxograma de decisão:

 

 

Os critérios a serem considerados para verificação de cada uma das condições acima referidas encontram-se elencados no documento “Critérios gerais para classificação de subproduto”.

O conceito de subproduto não se aplica a resíduos excluídos do âmbito do RGGR, nos termos do n.º 2 e do n.º3 do artigo 2º do NRGGR. Não se aplica, ainda, a resíduos de consumo gerados na atividade produtiva (ex. embalagens vazias).

As decisões de classificação de subprodutos emitidas pela ANR, cujos pedidos foram efetuados previamente à publicação do Decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de junho podem ser consultadas aqui.

As decisões de classificação de subproduto emitidas no âmbito do Decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de junho listam-se aqui.