O Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) determina que os planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação (PAPERSU) são elaborados pelas entidades gestoras dos sistemas municipais e multimunicipais, em articulação com os planos de gestão de resíduos de nível nacional (PERSU 2030), com vista a concretizar as ações a desenvolver no sentido do cumprimento da estratégia nacional para a respetiva área geográfica.
A publicação do PERSU 2030 determinou um prazo de 8 meses, após publicação do mesmo, para apresentação dos PAPERSU, tanto dos Sistemas de Gestáo de Resíduos Urbanos (SGRU) como dos municípios, sendo que ambas as estratégias devem ser devidamente alinhadas entre si, por forma a identificar de forma clara o caminho para cumprimento das metas comunitárias.
Os PAPERSU devem incluir informação como:
- A trajetória associada ao cumprimento dos objetivos intercalares, determinados pela APA, I.P. (objetivos para recolha seletiva e tratamento na origem de biorresíduos, assim como de recolha seletiva do multimaterial);
- Investimentos necessários para cumprimento dessas metas, com previsão de investimentos necessários a assegurar;
- Avaliação comparativa, prévia à opção pelo modelo de recolha e processo de tratamento a implementar, com vista a evidenciar a eficácia e eficiência da solução eleita para a gestão de cada uma das frações de resíduos.
Determina também o RGGR que a estrutura e as diretrizes para os planos a desenvolver são definidas de forma conjunta entre a ANR e ERSAR.
Assim, é disponibilizada uma estrutura para elaboração dos PAPERSU, a qual é constituída por um documento orientador para elaboração de uma memória descritiva e um ficheiro onde deverá ser reportada a informação quantitativa para o cumprimento das suas metas.
Dar nota que as versões que aqui se apresentam serão testadas por um conjunto de entidades selecionadas pela ANR e ERSAR, pelo que podem não consubstanciar a versão final, tendo com consideração eventuais sugestões que dali advenham.
Ferramenta de apoio à decisão sobre as soluções a implementar de recolha seletiva de biorresíduos
Esta ferramenta permite estimar os impactos ambientais e económicos associados às opções de gestão de biorresíduos. Pode ser consultada aqui.
O que é?
É uma ferramenta de tomada de decisão concebida para as autoridades locais que pretendem implementar uma solução custo-eficiente para a gestão de biorresíduos, e tem como objetivo ajudar a desenhar a base do sistema que melhor se adequa ao seu contexto territorial e a atingir os seus objetivos de recuperação e valorização da fração alimentar dos biorresíduos.
A quem pode ser útil?
Destina-se às autarquias locais que tenham intenção de implementar um sistema de recolha seletiva de biorresíduos, mas não sabem quais são as melhores soluções para o seu território e quanto custará.
Que informação disponibiliza?
Com base nas informações introduzidas pelo utilizador, apresenta recomendações sobre as soluções de recolha e compostagem local mais eficientes e avalia o respetivo desempenho de acordo com indicadores operacionais, económicos e ambientais, tais como:
- taxa de valorização de resíduos alimentares;
- equipamento necessário (e.g., número e tipo de contentores);
- afetação de recursos (e.g., veículos e mão-de-obra);
- indicadores de eficiência da recolha (e.g., quantidade recolhida por circuito diário; produtividade anual das equipas e veículos de recolha);
- estimativas CAPEX e OPEX;
- emissões de CO2 equivalente.
A ferramenta permite ainda avaliar um cenário comparativo com base nas escolhas do utilizador sobre as opções técnicas para a recuperação e valorização dos resíduos alimentares.
Em caso de identificar algum problema na utilização da ferramenta quem posso contactar?
Deve ser remetido um e-mail com a descrição do problema para o endereço geral@apambiente.pt e no assunto deve constar “Ferramenta de apoio – Biorresíduos”.
