Legislação

Nesta página encontrará consolidada a legislação pertinente nas áreas da proteção radiológica, da gestão segura de resíduos radioativos, da segurança nuclear e das emergências radiológicas.

Proteção radiológica

O quadro legal nacional em matéria de proteção radiológica encontra-se estabelecido no Decreto-Lei nº 108/2018, tendo sido estruturado de forma a ser complementado com regulamentação específica, a emitir pela autoridade competente, a Agência Portuguesa do Ambiente.

Legislação:

  • Decreto-Lei º 139-D/2023 - Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica.
  • Portaria nº 254/2023 - Aprova o Programa de Monitorização Ambiental da Radioatividade (PRAD)
  • Decreto-Lei nº 81/2022 - Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço.
  • Resolução do Conselho de Ministros nº 150-A/2022 - Aprova o Plano Nacional para o Radão.
  • Portaria nº 293/2019 - Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 31 de janeiro.
  • Portaria nº 138/2019 - Aprova os critérios de isenção e liberação, que incluem os critérios gerais e os níveis, previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 23.º e no n.º 7 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
  • Portaria nº 137/2019 - Fixa os valores dos fatores de ponderação tecidular, os valores dos fatores de ponderação da radiação e os valores e relações normalizados, previstos respetivamente nas alíneas v), x) e cv) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, com a redação conferida pela Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 31 de janeiro.
  • Portaria nº 136/2019 - Fixa os elementos mínimos a constar do Registo Central de Doses previsto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
  • Decreto-Lei nº 108/2018, alterado pela Declaração de Retificação nº 4/2019, Decreto-Lei nº 81/2022 e pelo Decreto-Lei nº 139-D/2023 - Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom (versão consolidada).
  • Portaria nº 195/2015 - Aprova o Regulamento de Certificação da Qualificação Profissional em Proteção Radiológica.
  • Decreto-Lei nº 227/2008 - Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em proteção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
  • Regulamento do Conselho n.º 1493/93/Euratom, sobre transferências de substâncias radioactivas entre Estados-membros.

 

Orientações publicadas pela APA:

Resíduos radioativos

Legislação relativa à gestão segura de resíduos radioativos e do combustível irradiado:

 

Segurança nuclear

Legislação relativa à segurança nuclear:

 

Transporte de materiais radioativos:

Legislação relativa ao transporte de materiais radioativos:

  • Decreto-Lei nº 41-A/2010, de 29 de abril, na sua redação atual, que transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, e regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas. 

 

Emergências radiológicas

Legislação relativa às emergências radiológicas:

Footer Image