Os instrumentos de avaliação e gestão ambiental têm como objetivo a proteção do ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos, através da regulamentação de determinadas atividades económicas, minimizando a poluição associada e promovendo o uso eficiente dos recursos.
Estes instrumentos têm um papel importante na implementação de medidas de minimização dos impactes ambientais negativos associados ao funcionamento das atividades, nomeadamente ao definir limites para emissões poluentes para o ar, água e solo, nomeadamente os regimes da Prevenção e Controlo integrados da Poluição, do Licenciamento Único de Ambiente, da Responsabilidade ambiental e as ações ao nível da Prevenção da contaminação e remediação dos solos.
Na fase de desenvolvimento de projetos, e tendo em vista uma decisão sobre a sua viabilidade da execução, a Avaliação de Impacte Ambiental garante o estudo de alternativas e dos seus potenciais efeitos ambientais e das medidas que evitem, minimizem ou compensem esses efeitos. Ao nível do planeamento, a Avaliação Ambiental Estratégica contribui para a integração das considerações ambientais na preparação e aprovação de planos e programas, com o envolvimento de público e das autoridades ambientais.
No âmbito da gestão ambiental, alguns instrumentos são de adesão voluntária, como seja o EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria), o Rótulo Ecológico e as Compras Públicas Ecológicas, que permitem que as organizações contribuam de forma complementar para a valorização dos recursos e a diminuição dos impactes negativos associados ao seu funcionamento, e sejam reconhecidas por esse facto.
De modo a assegurar a implementação destes instrumentos, a qualificação de verificadores ambientais, a certificação de técnicos e empresas e o trabalho ao nível da normalização desempenham um papel fundamental.
A APA é a entidade responsável pelo desenvolvimento e implementação destes instrumentos, assegurando também a interlocução com a Comissão Europeia.
