O Regulamento (UE) 2023/2405 relativo à garantia de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável (designado por ReFuelEU Aviação) aplica-se aos operadores de aeronaves comerciais, aos aeroportos da União e às respetivas entidades gestoras dos aeroportos da União, e aos fornecedores de combustíveis para aviação.
Em Portugal a Autoridade Competente para a aplicação deste regulamento é a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC).
No âmbito da Task Force Aviação foi desenvolvido um guia técnico sobre a documentação necessária para os pedidos de certificação associados aos biocombustíveis sustentáveis para a aviação no âmbito do regime CELE.
Mecanismo de Incentivo
A Diretiva CELE prevê um mecanismo de incentivo para os operadores de aeronaves que utilizem combustíveis de aviação sustentáveis e de outros combustíveis de aviação não derivados de combustíveis fósseis através da atribuição de, no máximo, 20 milhões de licenças de emissão, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2030.
O objetivo de financiar os combustíveis sustentáveis para a aviação pelo regime CELE é incentivar a utilização de SAF pelos operadores.
Prevê-se uma revisão do financiamento dos SAF na Diretiva CELE em 2028.
Está em discussão, um documento sobre as regras para o cálculo anual da diferença de preço entre os combustíveis elegíveis e o querosene fóssil e para a atribuição de licenças de utilização de combustíveis elegíveis para a Aviação.
Regimes voluntários reconhecidos pela Comissão
Os regimes voluntários estabelecem normas para a produção de combustíveis e gases sustentáveis verificando se cumprem os critérios de sustentabilidade da EU e podem ser consultados aqui.
