Períodos de consulta pública:
- Relatórios da Avaliação Preliminar dos Riscos de Inundações: 14 de novembro a 26 de dezembro de 2018;
- Relatórios de Cartografia das Áreas Inundáveis e de Riscos de Inundações: 11 de novembro a 12 de dezembro de 2020.
Enquadramento legal: Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro.
