O período de transição do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (Carbon Border Adjustment Mechanism – CBAM) entra em vigor no dia 1 de outubro de 2023.
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é a Autoridade Competente a nível nacional deste novo mecanismo, cujas regras e obrigações se encontram vertidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/1773, de 17 de agosto de 2023.
Todos os desenvolvimentos a este respeito, assim como qualquer informação útil, serão partilhados na secção CBAM constante do portal da APA.
Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM) – Transition period enters into force on October 1st, 2023.
The transition period for the Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM) comes into force on October 1, 2023.
The Portuguese Environment Agency (APA) is the Competent Authority at national level for this new mechanism, whose rules and obligations are laid down in Implementing Regulation (EU) 2023/1773 of August 17, 2023.
All developments in this regard, as well as any useful information, will be shared in the CBAM section of the APA portal.
