COVID-19 - medidas APA

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No passado dia 18 de março foi decretado em todo o território nacional, pelo Presidente da República, o Estado de Emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, dada a infeção epidemiológica por COVID-19.

O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, assinou no dia 22 de março, 3 despachos que entraram em vigor às 00h00 de 23 de março, e que abrangem áreas essenciais do país, da tutela do MAAC, como o abastecimento de água, gestão de resíduos urbanos, fornecimento de energia, eletricidade, gás e combustíveis e também os transportes.

Estes despachos surgem dada a situação excecional que se vive e que exige a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente com vista a prevenir a transmissão do vírus e conter a expansão da doença COVID-19.