Enquadramento

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1 – Introdução

O regulamento (CE) n.º 1272/2008, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, é também conhecido por Regulamento CLP (Classification, Labelling and Packaging). Foi publicado a 31 de dezembro de 2008 e entrou em vigor a 20 de janeiro de 2009.

Este regulamento altera e revoga, de forma progressiva, as diretivas n.º 67/548/CEE e n.º 1999/45/CE, relativas à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas, respetivamente; altera, ainda, o regulamento (CE) n.º 1907/2006, de 18 de dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (regulamento REACH). 

Com o regulamento CLP, a União Europeia alinha o anterior sistema de classificação de substâncias químicas e misturas com o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos ou GHS (Globally Harmonised System), da Organização das Nações Unidas. Assegura, ainda, coerência entre as regras de classificação e rotulagem aplicáveis à colocação no mercado e as aplicáveis ao transporte de mercadorias perigosas.

A gestão dos aspetos técnicos, científicos e administrativos inerentes ao regulamento CLP centram-se na Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), criada pelo regulamento REACH.

Como qualquer regulamento, o CLP não necessita de transposição para o direito nacional, aplicando-se diretamente e de igual forma em todos os estados-membro. É executado, na ordem jurídica interna, pelo decreto-lei n.º 220/2012, de 10 de outubro.

O sistema nacional de assistência no âmbito do regulamentos REACH e CLP (helpdesk nacional) é coordenado pela Direção-Geral das Atividades Económicas.

 

2 – Objetivos

O regulamento CLP tem por objetivo garantir um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente, bem como a livre circulação das substâncias, das misturas e dos artigos, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação e facilitando o comércio global.

Pretende, ainda, responsabilizar a indústria em relação à classificação das substâncias e misturas e assegurar a responsabilidade na cadeia de abastecimento.

As principais linhas de ação deste regulamento são as seguintes:

  • Harmonização de critérios de classificação de substâncias e misturas, no que respeita a perigos físicos, para a saúde ou para o ambiente;
  • Harmonização de regras relativas à rotulagem e embalagem de substâncias e misturas perigosas.

 

3 – Âmbito de aplicação

As disposições do regulamento CLP são aplicáveis a substâncias químicas (ex: ácido sulfúrico, cloreto de sódio, hidróxido de sódio, etc.), misturas (ex: detergentes, vernizes, colas, tintas, etc.) e artigos explosivos (ver secção 2.1 do anexo I do CLP).

O regulamento CLP não se aplica a:

Substâncias e misturas radioativas (no âmbito da diretiva n.º 96/29/Euratom);

Substâncias e misturas que sejam objeto de controlo aduaneiro, desde que não sejam objeto de qualquer tratamento ou transformação, e que se encontrem em armazenagem temporária, numa zona franca ou num entreposto franco tendo em vista a sua reexportação, ou em trânsito;

Substâncias intermédias não isoladas;

Substâncias e misturas destinadas a atividades de investigação e desenvolvimento não colocadas no mercado, desde que sejam utilizadas em condições controladas de acordo com a legislação comunitária relativa ao ambiente e ao local de trabalho;

Resíduos (definidos na diretiva n.º 2008/98/CE).

O regulamento CLP não se aplica às seguintes substâncias e misturas na forma acabada e destinadas ao utilizador final:

  • Medicamentos (definidos na diretiva n.º 2001/83/CE);
  • Medicamentos de uso veterinário (definidos na diretiva n.º 2001/82/CE);
  • Produtos cosméticos (definidos na diretiva n.º 76/768/CEE);
  • Dispositivos médicos (definidos nas diretivas n.º 90/385/CEE, n.º 93/42/EEC e n.º 98/79/CE);
  • Géneros alimentícios ou alimentos para animais (definidos no regulamento (CE) n.º 178/2002).

Por último, e com as devidas exceções previstas no próprio regulamento, este não se aplica ao transporte aéreo, marítimo, rodoviário, ferroviário ou fluvial de mercadorias perigosas.

 

4 – Principais obrigações

O regulamento CLP aplica-se a substâncias e misturas, independentemente das quantidades colocadas no mercado da União Europeia; é diretamente aplicável a:

  • Fabricantes de substâncias;
  • Importadores de substâncias ou misturas;
  • Utilizadores a jusante (formuladores de misturas);
  • Distribuidores e retalhistas;
  • Produtores e importadores de certos artigos específicos (artigos explosivos – ver secção 2.1 do anexo I do CLP).

Cada empresa poderá ter papéis diferentes no âmbito deste regulamento, pelo que é importante definir quais as obrigações a cumprir para cada caso.

As principais obrigações (ver resumo) são:

  • Classificar, rotular e embalar os produtos químicos antes de os colocar no mercado;
  • Classificar as substâncias não colocadas no mercado que estão sujeitas à obrigação de registo ou de notificação no âmbito do Regulamento REACH;
  • Notificar a ECHA sobre a classificação e rotulagem de substâncias colocadas no mercado, para efeitos de inclusão no inventário de classificação e rotulagem;
  • Conservar informações e pedidos de informação relativos à classificação e rotulagem (art.º 49.º do CLP).

 

5 – GHS

Existem vários sistemas de classificação de produtos químicos que coexistem à escala internacional. Este facto tem criado algumas barreiras ao comércio uma vez que que, aquando da exportação de um produto, pode acontecer que este tenha de ser classificado e rotulado de forma diferente devido à aplicação de diferentes critérios entre os diferentes países.

Após 10 anos de trabalho, o Conselho Económico e Social da ONU adotou, em 2003, o GHS, um conjunto de recomendações elaboradas ao nível internacional que harmonizam os critérios de classificação e elementos de perigo para os produtos químicos.

O objetivo deste sistema é ter, ao nível internacional:

  • Os mesmos critérios de classificação de produtos químicos, de acordo com os perigos físicos, para a saúde e para o ambiente que apresentam;
  • Os mesmos requisitos de classificação para a rotulagem e fichas de dados de segurança.

A aplicação do GHS efetua-se de forma modular: cada país é livre de adotar todas as recomendações ou apenas parte delas. No caso da União Europeia, nem todas as recomendações do GHS foram utilizadas no regulamento CLP, nomeadamente as seguintes:

  • Recomendações relativas ao transporte de matérias perigosas (já abrangidas por legislação europeia específica como o ADR);
  • Recomendações relativas à elaboração de fichas de dados de segurança (já incluídas no regulamento REACH).

De igual modo, algumas disposições do CLP são específicas deste regulamento, não constando no GHS (ex: classe de perigo « Perigoso para a camada de ozono », entretanto adotada na 3.ª revisão do GHS, publicada em julho de 2009).

 

Documentos

Regulamento (CE) n.º 1272/2008 (regulamento CLP)

Helpdesk nacional

Página da ECHA

Mais informação sobre o GHS