Transporte de resíduos

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Transporte de resíduos

 Enquadramento legal

O transporte de resíduos encontra-se atualmente regulado pela Portaria n.º 145/2017 que sucede à Portaria n.º 335/97, de 16 de maio que havia instituido o uso obrigatório de guias de acompanhamento de resíduos publicando os modelo A e B que correspondem aos modelos n.º 1428 (uso geral) e n.º 1429 (resíduos hospitalares G.III e G.IV) da Imprensa Nacional da Casa da Moeda (INCM) respetivamente.

A desmaterialização das GAR foi logo prevista em 2011 com a publicação do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho que precedeu a alterações ao RGGR (Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto): o Artº 21 previa o transporte de resíduos com e-GAR, remetendo para norma técnica a aprovar por portaria, sendo que a Portaria n.º 335/97 se mantinha em vigor até essa publicação (n.º10 do Artº76). O mesmo diploma previa a publicação de uma portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e dos transportes (n.º2 do Artº 21).

Após um processo legislativo conduzido pelo Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, que incluiu consulta pública no portal PARTICIPA, foi publicada no dia 26/04/2017 a Portaria n.º 145/2017 .

 

As e-GAR - guias eletrónicas de transporte de resíduos

Descarregue aqui o Manual do módulo SILIAMB das e-GAR (versão 2.1).


Principais características da e-GAR

  • Aplicável a transporte rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial e aéreo de resíduos em território nacional
  • Substituem as atuais guias de acompanhamento de resíduos (GAR), as guias de acompanhamento de resíduos hospitalares (GARH) e guias de acompanhamento de resíduos de construção e demolição (GARCD, Portaria 417/2008)
  • Baseado na lógica e regras de utilização e estrutura da GAR mod. INCM n.º 1428, no sentido de permitir inserir um produtor, um resíduo e um OGR. Difere no sentido em que permite vários transportadores (sequenciais)
  • As organizações envolvidas têm de estar obrigatoriamente registadas no SILIAMB e de criar os estabelecimentos (localizações)
  • A emissão da e-GAR deve ser efetuada pelo produtor. Pode ser feita em nome do produtor por um dos outros intervenientes (transportador, OGR) desde que o produtor valide a guia
  • Possui mecanismos de validação e correções entre o produtor e o OGR
  • Acompanha o transporte dos resíduos em papel impresso ou em formato digital
  • A autenticidade pode ser verificada por consulta externa direta, sem necessidade de credenciação no Siliamb
  • Módulos específicos para resíduos hospitalares (LER 18XXXX ) e para lamas (LER 190805, 200304, 020106, 020305, 020403, 020502, 020702 e 030311)

 

Data de entrada em funcionamento, período de adaptação e uso obrigatório

As e-GAR entraram em funcionamento a partir de 26-05-2017. A Portaria prevê um período transitório e de adaptação extenso, até 31-12-2017. 

Durante esse período transitório e de adaptação a utilização das e-GAR será voluntária: continuarão a poder ser utilizados os modelos n.º INCM 1428 e n.º 1429, bem como as guias RCD.

A partir de 2018, apenas as guias de acompanhamento de resíduos emitidas no SILIAMB (e-GAR) serão válidas para transporte.

 

Sessões de divulgação e esclarecimento

Durante a discussão do projeto a APA promoveu três sessões públicas de apresentação:

  • 19-04-2016: no Fórum Resíduos
  • 28-06-2016: no Seminário Resíduos Perigosos e Hospitalares
  • 12-07-2016: Sessão na APA c/ presença SEAMB

Aguardava-se a publicação da Portaria, nomeadamente por causa da definição do âmbito de aplicação (isenções) antes de promover novas sessões públicas.

As linhas gerais da estratégia de divulgação e esclarecimento são as seguintes:

Entre Junho e Agosto ocorreram as seguintes sessões:

  • 12-06-2017: Sessão para OGR (auditório da sede da APA - Lisboa, Murgueira)
  • 14-07-2017: Sessão para inspetores e agentes (Salão Nobre, Rua do Século)
  • 25-07-2017: Sessão para guardas (VTC para os CT via Quartel do Carmo)
  • 28-07-2017: Sessão para OGR e produtores (auditório da sede da APA) 
  • 18-08-2017: Sessão para OGR e produtores (auditório da sede da APA)

 

Durante os meses de Setembro e Outubro, pretende-se fazer sessões em conjunto com as CCDR e DROTA (Madeira)

  • 13-09-2017: CCDR-Alentejo (auditório da CCDR-A em Évora)
  • 21-09-2017 (14h30) e 22-09-2017 (09h30): DROTA (no auditório da DROTA do Edifício do Campo da Barca, Funchal).
  • 27-09-2017: CCDR-Algarve - 10h30 no auditório da CCDR-ALG em Faro-> (ESGOTADO)
  • Norte (Porto) - aguarda indicação de data pela CCDR-N
  • Centro (Coimbra, Leiria ou Aveiro) - possivelmente a 26-10-2017 mas aguarda confirmação da CCDR-C (inscrições abrem brevemente junto da CCDR-C)

 

Outras participações agendadas incluem:

  • 09-10-2017: Seminário "RCD 2017 - Confiança nos materiais reciclados" - Centro de Congressos do LNEC (Lisboa) consulte aqui o programa.
  • 17-10-2017: Ação de formação à PSP\BRiPA-Brigadas de Proteção Ambiental  - EPP (Torres Novas)
  • 25-10-2017: 8ª Edição do Seminário Sustainability Talks - Aveiro Business Center
  • 31-10-2017: Sessão para operadores de sistemas de abastecimento de água e tratamento de águas residuais (10h30, Auditório da AdP em Lisboa)
  • 17-11-2017: No âmbito de formação SIRER na Ordem dos Engenheiros - Região Norte (Porto)

 

Foram recebidas pela APA várias sugestões e ofertas de locais ações de formação sobre E-GAR orientadas sectorialmente bem como foram feitas ofertas pela APA das/às seguintes sectores/entidades:

  • Para engenheiros – APEA e OE (Lisboa)
  • Para transportadores – ANTRAM (Lisboa)
  • Para oficinas automóveis - ANECRA
  • Para o sector da saúde (hospitais, clínicas, dentistas, veterinários)
  • Orientada para agricultores – CAP (Lisboa)
  • Para o sector da hotelaria e restauração - AHRESP
  • Para os sectores da cerâmica e cristalaria - APICER (Coimbra)
  • Para os industriais de papel e cartão-  ANIPC (Santa Maria da Feira)
  • Para o sector da construção civil e obras públicas - ARICOP (Leiria) e AICCOPN (Porto, Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu)
  • Para o sector das tintas e vernizes -   APT (Lisboa)
  • Para o sector da metalurgia, metalomecânica / electromecânica - ANEME (Lisboa) e AIMMAP (Porto)
  • Para o sector térmico, energético, eletrónico do ambiente - APIRAC (Lisboa)
  • Para o sector das empresas químicas - APEQ (Lisboa)
  • Para o sector dos resíduos APOGER/AESGRA

 

Foram também recebidas outras sugestões para co-organização ações de formação genéricas da parte de:

  • AEA – Associação Empresarial de Águeda (Águeda)
  • CM Marco de Canaveses (Marco Fórum XXI)
  • RIMA (Instalações grupo SUMA)
  • APEMETA (Fórum Resíduos)
  • SEMA – Associação Empresarial dos concelhos de Sever do Vouga, Estarreja, Murtosa e Albergaria-a-Velha (Estarreja)
  • ANIA - Associação Ambiental (Espinho)
  • Resialentejo (Beja)

 

Antes de Dezembro haverá uma nova sessão de esclarecimento no auditório da sede da APA para apresentação dos novos módulos específicos.

 

NOTAS IMPORTANTES:

  • Para além das listadas não há ainda datas ou locais concretos para as futuras ações de divulgação, encontram-se a ser agendados neste momento.
  • Quando houver novidades, os detalhes serão divulgados nesta página.
  • As sessões organizadas pela APA são gratuitas.
  • Todas as ofertas e sugestões acima elencadas serão consideradas pela APA em conta a disponibilidade de recursos humanos e as prioridades estabelecidas pelo Conselho Diretivo da APA,IP.

 

 

Sugere-se a leitura das Perguntas Frequentes (FAQ).