Planos de Gestão de Região Hidrográfica - 3.º Ciclo

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No cumprimento da Diretiva Quadro da Água (DQA) e da Lei da Água (LA), particularmente no disposto no artigo 29.º, os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) são elaborados por ciclos de planeamento, sendo revistos e atualizados de seis em seis anos.

O Despacho n.º 11955/2018, 2.ª série, de 12 de dezembro, determina que, deve a APA assegurar a revisão dos PGRH referentes ao 2.º ciclo de planeamento da DQA num prazo de 36 meses a contar da data da sua publicação. Neste sentido, os PGRH atualmente em vigor para o período 2016-2021, referentes ao 2.º ciclo de planeamento, começaram a ser revistos três anos antes do início do período a que se refere o 3.º ciclo (2022-2027), com a publicação do Calendário e do Programa de Trabalhos para a sua elaboração.

As principais fases de elaboração/revisão dos PGRH estão esquematizadas na figura seguinte:

 

 

2.ª Fase – Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA)

A síntese das Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA) é fundamental para o processo de revisão dos PGRH uma vez que, sendo anterior à elaboração do plano, permite antever as questões e os temas que serão necessariamente integrados no mesmo, tendo por base, a caracterização da região hidrográfica, a análise das pressões e dos seus impactes sobre as massas de água e a avaliação do seu estado.

Podem ser identificadas como QSiGA, as pressões decorrentes das ações antrópicas sobre as massas de água, os impactes resultantes dessas ações e os aspetos de ordem normativa, organizacional, económica, ou outros, que dificultem ou coloquem em causa o cumprimento dos objetivos da DQA/LA.
O procedimento de participação pública das QSiGA é promovido pela APA, através dos seus departamentos regionais de Administração da Região Hidrográfica, durante um período de seis meses, entre 22 de dezembro de 2019 e 22 de junho de 2020, nos termos preconizadas pela DQA/LA.

Região Hidrográfica

Documentos

PARTICIPA

RH1 - Minho e Lima

Relatório

Anexo IV

RH2 - Cávado, Ave e Leça

Relatório

Anexo IV

RH3 - Douro

Relatório

Anexo IV

RH4A - Vouga, Mondego e Lis

Relatório

Anexo IV

RH5A - Tejo e Ribeiras do Oeste

Relatório

Anexo IV

RH6 - Sado e Mira

Relatório

Anexo IV

RH7 - Guadiana

Relatório

Anexo IV

RH8 - Ribeiras do Algarve

Relatório

Anexo IV

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1.ª Fase – Calendário e Programa de Trabalhos

O Calendário e Programa de Trabalhos constitui assim a primeira fase de revisão dos PGRH, visando estabelecer a calendarização do novo ciclo de planeamento e o cronograma físico previsto para cada fase, sendo ainda apresentadas as medidas de consulta a adotar em cada um dos procedimentos de participação pública impostos pela DQA/LA, assim como as formas de participação a disponibilizar a todos os interessados.

A DQA/LA preconiza três fases principais de participação pública a decorrer durante o período de revisão dos PGRH, com uma duração mínima de 6 meses, durante as quais todos os interessados são convidados e incentivados a participar.

Neste contexto, decorreu entre 22 de dezembro de 2018 e 22 de junho de 2019 o período de participação pública do calendário e programa de trabalhos.

Para além do site da APA, o portal Participa disponibilizou a informação necessária tendo sido o local privilegiado para o envio de contributos e sugestões de todos os interessados.

Como resultado da participação pública desta primeira fase do 3.º ciclo, elaborou-se um relatório para divulgação dos procedimentos desenvolvidos, incluindo a divulgação efetuada e a avaliação dos contributos recebidos.

 

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