Planos de Gestão de Região Hidrográfica - 3.º Ciclo

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1.ª Fase – Calendário e Programa de Trabalhos

 

No cumprimento da Diretiva Quadro da Água (DQA) e da Lei da Água (LA), particularmente no disposto no artigo 29.º, os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) são elaborados por ciclos de planeamento, sendo revistos e atualizados de seis em seis anos.

O Despacho n.º 11955/2018, 2.ª série, de 12 de dezembro, determina que, deve a APA assegurar a revisão dos PGRH referentes ao 2.º ciclo de planeamento da DQA num prazo de 36 meses a contar da data da sua publicação.
Neste sentido, os PGRH atualmente em vigor para o período 2016-2021, referentes ao 2.º ciclo de planeamento, começam a ser revistos pelo menos três anos antes do início do período a que se refere o 3.º ciclo (2022-2027), com a publicação de um Calendário e Programa de Trabalhos para a sua elaboração.

As principais fases de elaboração/revisão dos PGRH, que iniciam o novo ciclo de planeamento para o período 2022-2027, são esquematizadas na figura seguinte:

O Calendário e Programa de Trabalhos constitui assim a primeira fase de revisão dos PGRH, visando estabelecer a calendarização do novo ciclo de planeamento e o cronograma físico previsto para cada fase, sendo ainda apresentadas as medidas de consulta a adotar em cada um dos procedimentos de participação pública impostos pela DQA/LA, assim como as formas de participação a disponibilizar a todos os interessados.

A DQA/LA preconiza três fases principais de participação pública a decorrer durante o período de revisão dos PGRH, com uma duração mínima de 6 meses, durante as quais todos os interessados são convidados e incentivados a participar.

Neste contexto, decorreu entre 22 de dezembro de 2018 e 22 de junho de 2019 o período de participação pública do calendário e programa de trabalhos.

Para além do site da APA, o portal Participa disponibilizou a informação necessária tendo sido o local privilegiado para o envio de contributos e sugestões de todos os interessados.

Como resultado da participação pública desta primeira fase do 3.º ciclo, elaborou-se um relatório para divulgação dos procedimentos desenvolvidos, incluindo a divulgação efetuada e a avaliação dos contributos recebidos.