CELE 2021-2030

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Diretiva CELE para 2021-2030

Foi publicada a Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018 (Diretiva CELE), que alterou a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia da redução de emissões e o investimento em tecnologias de baixo carbono, e a Decisão (UE) 2015/1814, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015.

A nova Diretiva entrou em vigor a 8 de abril de 2018 e regula o regime CELE no período 2021-2030.

Neste contexto, o regime CELE é identificado como o principal instrumento para assegurar o cumprimento do objetivo de uma redução de 40% dos gases com efeito de estufa no horizonte de 2030 (ano base 1990).

Assim, foi introduzido um conjunto de alterações e reformas, como um fator de redução linear de 2,2% na quantidade total de licenças de emissão (em vez de 1,74% no período 2013-2020) e o reforço da reserva de estabilidade de mercado (MSR), criada pela Decisão (UE) 2015/1814, com a duplicação da taxa de retirada de licenças de leilão para a MSR e a limitação da validade das licenças constantes da MSR.

Mantém-se a atribuição das licenças de emissão a título gratuito a fim de se evitar o risco de fuga de carbono devido às políticas climáticas da UE, mas a venda em leilão de licenças de emissão mantém-se como a regra geral, correspondendo a uma quota-parte de 57% das licenças (com uma percentagem condicional de 3% a fim de se evitar a aplicação do fator de correção transetorial).

A quantidade de licenças de emissão a título gratuita continuará a basear-se em parâmetros de referência (benckmarks) e os valores para 2013-2020 publicados na Decisão 2011/278/EU serão revistos de forma a refletir os progressos tecnológicos nos setores.

São definidas regras mais flexíveis e dinâmicas em termos de atribuição das licenças de emissão a título gratuito passando a refletir acréscimos e diminuição dos níveis de produção (foi estabelecido um limiar de 15% que será avaliado com base numa média móvel de 2 anos dos níveis de atividade).


Decreto-Lei n.º 12/2020

Foi publicado o Decreto-Lei 12/2020, de 6 de abril (Diploma CELE), o qual estabelece as regras para o quarto período CELE 2021-2030, transpondo para a legislação nacional a Diretiva (UE) n.º 2018/410.

Este diploma entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e revoga os Decretos-Lei n.ºs 38/2013, de 15 de março, na sua atual redação, e 10/2019, de 18 de janeiro.

Com vista a assegurar o normal funcionamento do regime CELE no período 2013-2020, o novo Diploma CELE estabelece disposições transitórias.

 

Regulamento de Monitorização

Regulamento de Execução (UE) 2020/2085 da Comissão, de 14 de dezembro, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

 

Formulário do Plano de Monitorização para efeitos de pedido de TEGEE

Formulário relativo ao pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa (versão em inglês) - NOVO

Informa-se que, segundo informação da Comissão Europeia, a tradução para língua Portuguesa encontra-se neste momento em preparação, prevendo-se que a mesma esteja disponível no final de janeiro de 2021.

 

Workshop sobre a 4.ª fase do regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE)

A 1 de janeiro de 2021, inicia-se a 4.ª fase do regime CELE, a qual decorrerá no período de 2021 a 2030.

Este novo período CELE apresenta um conjunto de novas orientações, as quais se estendem à atividade de monitorização, verificação e comunicação de emissões, atribuição gratuita e Registo Português de Licenças de Emissão integrado no Registo da União (RPLE-RU).

Neste sentido, em novembro de 2020, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), em estreita colaboração com a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e o Instituto Português de Acreditação (IPAC), realizou um Workshop virtual cujo principal objetivo foi tratar, de forma integrada, as alterações que se verificam nas diferentes vertentes, dando a conhecer a todos os operadores de instalações fixas e operadores de aeronave, verificadores e representantes autorizados de conta, as novas regras, templates e Regulamentos aplicáveis no próximo período.

As apresentações efetuadas neste Workshop podem ser encontradas nos seguintes links

  1. Monitorização e Comunicação de Emissões
  2. Lista NIMs e Atribuição Gratuita de Licenças de Emissão 2021-2025
  3. Acreditação e Verificação
  4. RPLE-RU
  5. Aviação
  6. Aviação (ANAC)