Legislação dos regimes CELE_Aviação e CORSIA/ Legislation to Aviation EU ETS and CORSIA

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Legislação aplicada aos regimes CELE_Aviação e CORSIA

 

  • Regulamento da Comissão n.º 2018/2066 de 19 de dezembro, que altera o Regulamento n.º 601/2012, introduzindo o Artigo n.º 76a fim de ter em conta a primeira edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental - Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA), as quais serão aplicáveis a partir de 2019;
     
  • Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de Julho (Diploma CELE_Aviação), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 195/2015, de 14 de setembro;
     
  • Regulamento (UE) n.º 421/2014, de 16 de abril, que estipula as derrogações a que os operadores de aeronave estão sujeitos;
     
  • Regulamento (UE) n.º 2017/2392, de 13 de dezembro, que revoga o Regulamento anterior a fim de manter as atuais limitações quanto ao âmbito de aplicação das atividades da aviação e de preparar a implementação do regime CORSIA, estabelecendo que até 2023 o âmbito geográfico de abrangência mantém-se, ou seja:
    • voos de companhias aéreas comerciais de todas as nacionalidades que decolam e aterram num aeródromo no EEE são abrangidos pelo CELE;
    • voos que aterram ou decolam fora do EEE estão isentos;
    • voos entre um aeródromo numa região ultraperiférica (RUP) e um aeródromo fora da região ultraperiférica também estão isentos;
    • voos dentro de uma região ultraperiférica (RUP) são abrangidos;
    • os operadores de aeronave não comerciais com emissões abaixo das 1000 t CO2/ano continuam isentos, à semelhança dos operadores de aeronave comerciais com menos de 10 000 t CO2/ano ou menos de 243 voos em 3 períodos consecutivos de 4 meses;
    • o reduce scopeé prolongado também até 2023
       
  • Regulamento Delegado (EU) 2019/1603 da Comissão, de 18 de julho de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação, para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global.

  (English Version)