COVID - 19

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PRORROGAÇÃO DA DATA DE SUBMISSÃO - Auditorias Pós-Avaliação


Considerando os mais recentes desenvolvimentos relativos ao surto epidemiológico provocado pelo COVID-19 a nível nacional e as restrições que daí advêm para efeitos das auditorias de Pós-Avaliação abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, previsto no artigo 27.º deste diploma legal, bem como, pelo disposto na Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, alterada pela Portaria n.º 30/2017, de 17 de janeiro, consideram-se automaticamente prorrogados até final de junho os prazos de entrega de relatórios de eventuais auditorias previstas para as fases de construção ou exploração que deveriam ter lugar proximamente, em consonância com as orientações governamentais em termos de prorrogação de prazos.

 

A prorrogação referida poderá vir a ser revista, atendendo à evolução da situação da pandemia e das orientações governamentais que vierem a ser definidas neste contexto.


Caso necessite de algum esclarecimento adicional por favor entre em contacto connosco, para o email verificadores_pos_avaliacao@apambiente.pt