Consulta Institucional e Pública

Instrumentos > Avaliação Ambiental Estratégica > Responsabilidades > Consulta Institucional e Pública

As autoridades ambientais, ERAE (entidades com responsabilidades ambientais específicas) na legislação portuguesa, e o público desempenham um papel crucial em AAE cabendo-lhes contribuir para a avaliação de planos e acompanhar depois a execução dos planos e programas em fase de seguimento.

A consulta institucional às ERAE ocorre facultativamente para fundamentar a decisão de sujeição ou não de um plano ou programa a AAE, de isenção a AAE de planos ou programas que abranjam pequenas áreas ou pequenas alterações a planos e programas já aprovados, e obrigatoriamente em fase de definição de âmbito e sobre a proposta de plano ou programa e correspondente Relatório Ambiental.

De acordo com a legislação nacional o público só é formalmente chamado a participar em fase de consulta pública. A participação é aberta ao público em geral, abrangendo para além de associações, organizações e grupos não-governamentais, todos os cidadãos “que possam de algum modo ter interesse ou ser afectados” pela aprovação dos planos e programas ou pela futura aprovação de projectos por eles enquadrados.

No Guia de Boas Práticas em Avaliação Ambiental Estratégica, publicado pela Agência Portuguesa do Ambiente em 2007, são incluídas recomendações para que sejam adoptadas estratégias de comunicação que assegurem um envolvimento activo por parte de diferentes grupos-alvo que possam vir a ser estratégicos no sucesso da implementação do plano ou programa.

O Decreto-Lei 232/2007 fixa os prazos de consulta institucional:

  • 20 dias para os pareceres sobre sujeição a AAE (procedimento facultativo);
  • 30 dias para os pareceres de isenção (procedimento facultativo);
  • 30 dias para a consulta sobre o projecto de plano ou programa e respectivo Relatório Ambiental.

 e os prazos mínimos de consulta pública:

 de 30 dias para a consulta sobre o projecto de plano ou programa e respectivo Relatório Ambiental.