Veículos em Fim de Vida

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Veículos em Fim de Vida

A Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, veio definir o regime aplicável à gestão de Veículos em Fim de Vida (VFV), tendo em vista, a prevenção da produção de resíduos provenientes de veículos e a promoção da reutilização, da reciclagem e de outras formas de valorização de VFV.

A nível nacional, o Decreto-Lei n.º 152-D/2107, de 11 de dezembro, entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018 e aprova o regime jurídico específico de gestão de veículos em fim de vida. Este decreto-lei revoga o Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, com as alterações das Diretivas n.ºs 2008/112/CE, de 16 de dezembro, 2011/37/UE, de 30 de março, 2013/28/UE, de 17 de maio, 2016/774/UE, de 18 de maio, e 2017/2096/UE, de 15 de novembro.

 

Plataforma de Emissão de Certificados de Destruição

A partir de 1 de janeiro de 2018, todos os certificados de destruição de veículos em fim de vida são obrigatoriamente emitidos através de plataforma informática online.  

A admissão/acesso à plataforma pelos operadores de desmantelamento de VFV é sujeita à verificação prévia dum conjunto de informação, pelo que os interessados devem submeter o pedido através do e-mail certificadodestruicaovfv@apambiente.pt, indicando para o efeito os seguintes dados: NIF, nome, morada e contactos da empresa, o nome do responsável pela emissão dos certificados de destruição, o código APA associado ao estabelecimento em causa, anexando o alvará de licença para a realização de operações de gestão de resíduos, previsto no Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual. Após a validação do pedido são geradas credenciais de acesso à plataforma, sendo que a entrada no sistema será efetuada através da página do SILiAmb no portal da APA (Sistemas de Informação/SILiAmb).

 

 

Centros de Abate 

(NOVO)

Lista de Centros de Abate (centros de receção ou operadores de desmantelamento) que se encontram devidamente licenciados para a atividade de desmantelamento de veículos - consulte aqui.

 

A informação prestada reporta-se a setembro de 2020. No caso de haver algum operador não contemplado e que se encontre devidamente licenciado, sugere-se igualmente a consulta da CCDR da região em causa, e demais entidades licenciadoras. Os operadores licenciados constam igualmente do portal SILOGR em https://silogr.apambiente.pt/pages/publico/index.php

 

Documentos

SIGVFV

 

Perguntas Frequentes (FAQ)

  • FAQ VFV (versão de setembro de 2019)

 

Licença da Valorcar


Resultados de Gestão de VFV

Indicadores de Desempenho Valorcar

Legislação VFV

Legislação Nacional

Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor

Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

 

Requisitos mínimos de qualidade e eficiência a cumprir pelos operadores de tratamento de resíduos no contexto dos VFV, estabelecidos pela APA

Artigo 8º do decreto-lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro

Requisitos - Versão 1.4 de fevereiro de 2020

No dia 15/05/2020 foi concedida acreditação pelo IPAC à APCER – Associação Portuguesa de Certificação para certificar no âmbito C25.03 – Tratamento de VFV.

A declaração anual deve ser enviada à APA até 31 maio do ano seguinte ao qual se refere a declaração, ou seja, a declaração relativa ao ano de 2019 deve ser enviada até 31 de maio de 2020. A declaração deve ser acompanhada do Ficheiro Excel preenchido.


Legislação Comunitária


LEGISLAÇÃO REFERENTE a POP 

O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho, tem como principal objetivo proteger a saúde humana e o ambiente dos Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), proibição e/ou a eliminando de forma gradual ou a restrição do fabrico, a colocação no mercado e a utilização de substâncias cobertas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes ou pelo Protocolo à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância relativo a POP, bem como a minimização da libertação dessas substâncias e mediante a adoção de disposições em matéria de resíduos.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32019R1021&from=PT

Resumidamente, destaca-se deste regulamento o seguinte:

  • Proibição de fabrico, colocação no mercado e utilização das substâncias inscritas no anexo I em misturas ou em artigos;

  • Restrição de fabrico, colocação no mercado e utilização das substâncias inscritas no anexo II em misturas ou em artigos; 

  • No prazo de dois anos os Estados-Membros devem elaborar inventários de libertações das substâncias (enumeradas no anexo III) no ar, na água e no solo, de acordo com as suas obrigações decorrentes da Convenção e do Protocolo, devendo, posteriormente, manter esses inventários; 

  • Os produtores e os detentores de resíduos devem adotar todos os esforços razoáveis para evitar a contaminação desses resíduos com as substâncias enumeradas no anexo IV; e

  • Os resíduos que consistam em qualquer das substâncias enumeradas no anexo IV, que as contenham ou que estejam por elas contaminados, devem ser eliminados ou valorizados, sem demora e nos termos do anexo V.

 

Relatório - Fabricantes e importadores de veículos

ALERTA: Informa-se que o DL 152-D/2017, de 11 de setembro alterou o enquadramento dos relatórios dos fabricantes de peças.  A obrigação de prestação de informação no âmbito da Prevenção passou dos Fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos para os Fabricantes e importadores veículos.

Como se reporta a informação prevista no n.º 6 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017?

Os fabricantes e importadores de veículos devem reportar a informação sobre as ações levadas a cabo no âmbito do disposto no n.º 1 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, ou seja:

     a) Ações desenvolvidas para controlar e reduzir a utilização de substâncias perigosas nos veículos, a partir da fase da sua conceção, com vista a evitar a sua libertação para o ambiente, a facilitar a reciclagem e a evitar a necessidade de eliminar resíduos perigosos;

     b) Ações desenvolvidas nas fases de conceção e de produção de novos veículos, tomando em consideração a necessidade de desmantelamento, reutilização e valorização, especialmente a reciclagem, de Veículos em Fim de Vida (VFV), bem como dos seus componentes e materiais;

     c) Ações desenvolvidas para integrar, progressivamente, uma quantidade crescente de materiais reciclados nos veículos, seus componentes ou outros produtos, com vista ao desenvolvimento do mercado de materiais reciclados.

Atendendo à necessidade de desenvolvimentos no SIRER/SILiAmb para a reporte da informação relativa ao ano de 2017, os fabricantes e importadores de veículos devem enviar o modelo de Relatório preenchido, disponível no portal da APA, até 31 de março de 2018 para o seguinte email: geral@apambiente.pt com o texto no Assunto: Relatório Anual de Prevenção (VFV).

 

Formulário 2018 - Operadores de Desmantelamento

Links para preenchimento do Formulário 2018

 

 

Atualizado em 14.10.2020