Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE)

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O Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) é hoje, à escala europeia, o principal instrumento de política de mitigação das emissões de gases com efeito de estufa.

A aplicação do regime CELE teve o seu início em 2005, tendo decorrido entre 2005 e 2007 o primeiro período, considerado pela Comissão Europeia como experimental e essencialmente de aprendizagem para o período subsequente: 2008-2012, que coincidiu com o período de cumprimento do Protocolo de Quioto.

Nos dois primeiros períodos de aplicação do regime CELE (2005-2007 e 2008-2012), genericamente, as regras base do regime foram a atribuição gratuita de licenças de emissão (LE), a obrigação de monitorização, verificação e comunicação de emissões e a devolução de LE no montante correspondente. A atribuição gratuita teve lugar através dos denominados planos nacionais de atribuição de licenças de emissão, PNALE I e PNALE II, que foram aprovados pela Comissão.

De modo a incluir as actividades da aviação no regime CELE foi criada a Directiva 2008/101/CE cujo objetivo consiste em reduzir o seu impacto nas alterações climáticas através da inclusão das emissões provenientes das actividades de aviação no regime comunitárioO CELE aplicado à aviação teve início a 1 de janeiro de 2010, sendo que os dois primeiros anos foram considerados como de treino, não tendo os operadores de proceder à devolução de LE. Por conseguinte, o 1º período de aplicação efetiva do regime CELE à aviação teve início a 1 de Janeiro de 2012.

No período 2013 - 2020 com a publicação da nova Diretiva CELE, a Diretiva 2009/29/CE, incluída no Pacote Clima Energia, estas regras mudam consideravelmente, verificando-se um alargamento do âmbito com a introdução de novos gases e novos sectores, a quantidade total de licenças de emissão determinada a nível comunitário e a atribuição de licenças de emissão com recurso a leilão, mantendo-se marginalmente a atribuição gratuita, feita com recurso a benchmarks definidos a nível comunitário.

O Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 adotou o Quadro Clima e Energia 2030 para a EU onde estabelece que os sectores abrangidos pelo regime CELE terão de reduzir suas emissões em 43% até 2030 em relação a 2005.

Nos termos da legislação nacional, foi atribuído à Agência Portuguesa do Ambiente o papel de Autoridade Competente, com responsabilidades de coordenação geral do processo CELE.

Informação mais pormenorizada pode ser encontrada aqui.

 

Legislação

Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril (nova Diretiva CELE).

Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das atividades da aviação, transpondo a Diretiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.

Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 (nova Diretiva CELE), altera a Diretiva n.º 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (CELE).