Nos termos da Diretiva Quadro da Água (DQA) e da Lei da Água (LA), o planeamento de gestão das águas está estruturado em ciclos de 6 anos. Os primeiros Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), elaborados no âmbito deste quadro legal, estiveram vigentes até ao final 2015.

A participação ativa na implementação das políticas da água, materializada na elaboração, revisão e atualização dos PGRH, constitui um eixo fundamental das políticas públicas deste setor. O processo de planeamento engloba várias fases sempre sujeitas a seis meses de participação pública.

A primeira fase de participação pública do 2.º ciclo de planeamento decorreu entre 22 de dezembro de 2012 e 22 de junho de 2013, com a disponibilização do Calendário e Programa de Trabalhos.

A segunda fase decorreu entre 17 de novembro de 2014 e 17 de maio de 2015, com a disponibilização dos relatórios relativos às "Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA)" e à “Caracterização da Região Hidrográfica (artigo 5º da DQA)”, assim como um resumo destes dois documentos para as oito Regiões Hidrográficas de Portugal Continental.

A terceira fase teve início a 12 de junho de 2015 e decorreu até 29 de fevereiro de 2016, com a disponibilização da versão provisória dos PGRH para as oito Regiões Hidrográficas de Portugal Continental.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro, aprova os Planos de Gestão de Região Hidrográfica de Portugal Continental para o período 2016-2021.

Apresenta-se seguidamente, a documentação final dos PGRH que inclui, para cada região hidrográfica, o Plano e respetivos anexos bem como o Relatório Ambiental e respetivo Resumo Não Técnico, resultante do processo de avaliação ambiental estratégica a que estes planos se encontraram sujeitos.

Consulte aqui a avaliação intercalar do Estado das Massas de Água (2014-2017).

Planos de Gestão de Região Hidrográfica 2016-2021

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O processo de Participação Pública visa a informação, consulta e envolvimento ativo de atores-chave e da população em geral na elaboração dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH).

A sensibilidade das questões inerentes ao planeamento e gestão da água requer que se adote uma estratégia pró-ativa. Pretende-se o envolvimento de todas as pessoas, a título individual ou em representação institucional, que tenham um interesse ou influência sobre o uso, planeamento ou gestão da água em Portugal, e que desejem participar no processo de elaboração dos Planos que se pretende aberto, transparente e democrático.

A participação de todos os interessados nos processos de consulta pública promovidos durante a elaboração dos PGRH relativos ao 2º ciclo de planeamento (em vigor entre 2016-2021), foi garantida pela disponibilização dos documentos provisórios, pelo envio de contributos através do formulário on-line, respostas a inquéritos ou pela presença nas sessões públicas e fóruns de divulgação realizadas em cada região hidrográfica.

• Promover o envolvimento e participação ativa de todos os cidadãos na gestão da água;
• Promover o diálogo entre cidadãos e administração para debate dos problemas e procura das soluções na gestão da água;
• Criar agentes de mudança e cidadãos com responsabilidade ambiental;
• Construir responsabilidades coletivas entre a administração, os atores-chave (stakeholders) e a população para a gestão da água.

A Diretiva Quadro da Água (DQA) e a Lei da Água determinam que sejam disponibilizados ao público todos os documentos relevantes à elaboração, revisão e atualização dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), existindo períodos específicos de participação em fases determinantes do processo, para envio de contributos e posterior integração na versão final dos vários documentos.

A elaboração dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica, para o período 2016 e 2021 está concluída, tendo sido promovidas as 3 fases de participação pública em estádios específicos da elaboração dos PGRH. Toda a documentação disponibilizada nas várias fases pode ser consultada em:

• 1.ª Fase: Calendário e Programa de Trabalhos
• 2.ª Fase: Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA)
• 3.ª Fase: Versão provisória dos PGRH

Nesta secção encontrará as diversas formas de PARTICIPAR. Uma das formas consiste na participação no processo de consulta pública dos documentos que irão sendo produzidos em cada fase do planeamento.

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2.ª Fase: Documentação em consulta pública entre 17 de novembro de 2014 e 17 de maio de 2015 

Região Hidrográfica	QSiGA	Relatório do Art. 5.º da DQA	Resumo (QSiGA e Relatório Art.5.º)
RH1 - Minho e Lima
RH2 - Cávado, Ave e Leça
RH3 -  Douro
RH4 -  Vouga, Mondego e Lis
RH5 -  Tejo e Ribeiras do Oeste
RH6 -  Sado e Mira
RH7 -  Guadiana
RH8 -  Ribeiras do Algarve

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Sessões Públicas Luso-Espanholas de apresentação dos projetos dos PGRH

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 Sessões Públicas de apresentação das QSiGA

O procedimento de participação pública relativo à versão provisória dos Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas do Continente decorreu por um período de 6 meses que teve início a 12 de junho de 2015.

A sua participação foi fundamental para a definição das medidas conducentes ao cumprimento dos objetivos ambientais da Lei da Água, durante o período de vigência dos atuais Planos de Gestão de Região Hidrográfica (2016-2021).
Foram disponibilizados os seguintes inquéritos relativos à documentação disponibilizada:

Os resultados de cada fase de participação pública são publicados neste separador, sob a forma de relatório de avaliação de todo o procedimento, incluindo os contributos recebidos.

As notas das sessões públicas sobre as Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA), bem como o relatório de avaliação do procedimento de participação pública podem ser consultados na tabela abaixo.

Fases de participação pública	Documentos
1.ª Fase - Calendário	Calendário e Programa de Trabalhos
2.ª Fase - QSiGA	Notas das sessões  Relatório de Avaliação  Anexos do Relatório de Avaliação
3.ª Fase - Versão Provisória dos PGRH	Relatório de Avaliação - RH1  Relatório de Avaliação - RH2  Relatório de Avaliação - RH3  Relatório de Avaliação - RH4A  Relatório de Avaliação - RH5A  Relatório de Avaliação - RH6  Relatório de Avaliação - RH7  Relatório de Avaliação - RH8

Atores-Chave

Todos os cidadãos foram convidados a participar neste processo. Para além da população em geral, existe um conjunto de entidades que, pela sua responsabilidade em determinados setores, foram consideradas como atores-chave.

• Conselhos de Região Hidrográfica
• Conselho da Região Hidrográfica do Norte
• Conselho da Região Hidrográfica do Centro
• Conselho da Região Hidrográfica do Tejo
• Conselho da Região Hidrográfica do Alentejo
• Conselho da Região Hidrográfica do Algarve
• Entidades da administração
• População e opinion makers
• Outras entidades interessadas
• Entidades Relacionadas com os Serviços Urbanos de Águas
• Entidades Relacionadas com a Agricultura e Pecuária
• Entidades Relacionadas com a Indústria
• Entidades Relacionadas com o Setor da Energia
• Entidades Relacionadas com o Setor das Pescas e Aquicultura
• Entidades Relacionadas com o Setor do Turismo e das Atividades Recreativas
• Entidades Relacionadas com o Setor dos Resíduos
• Comunidade Científica
• Organizações Não Governamentais (ONG): Ambiente e Recursos Hídricos
• Organizações Não Governamentais (ONG): Sociais e Culturais

A Lei da Água (LA - Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro) transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva Quadro da Água (DQA - Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro), alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho estipula como objetivos ambientais o bom estado, ou o bom potencial, das massas de água, que devem ser atingidos até 2015, através da aplicação dos programas de medidas especificados nos planos de gestão das regiões hidrográficas.

A região hidrográfica, constituída por uma ou mais bacias hidrográficas e respetivas águas costeiras, é a unidade principal de planeamento e gestão das águas.

A competência para elaboração dos planos de gestão de região hidrográfica, enquanto instrumentos de planeamento da água que visam a gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica das águas ao nível das bacias hidrográficas integradas numa região hidrográfica, está cometida à Agência Portuguesa do Ambiente.

Especificamente são objetivos da DQA os definidos no artigo 4.º que resumidamente se apresentam:

Águas de Superfície

• Evitar a deterioração do estado das massas de água
• Proteger, melhorar e recuperar todas as massas de água com o objetivo de alcançar o bom estado das águas – bom estado químico e o bom estado ecológico
• Proteger e melhorar todas as massas de água fortemente modificadas e artificiais com o objetivo de alcançar o bom potencial ecológico e o bom estado químico
• Reduzir gradualmente a poluição provocada por substâncias prioritárias e eliminar as emissões, as descargas e as perdas de substâncias perigosas prioritárias

Águas Subterrâneas

• Evitar ou limitar as descargas de poluentes nas massas de água e evitar a deterioração do estado de todas as massas de água
• Manter e alcançar o bom estado das águas - bom estado químico e quantitativo garantindo o equilíbrio entre captações e recargas
• Inverter qualquer tendência significativa persistente para aumentar a concentração de poluentes.

Zonas Protegidas

• Cumprir as normas e os objetivos previstos na Diretiva-Quadro da Água até 2015, exceto nos casos em que a legislação que criou as zonas protegidas preveja outras condições.

O segundo ciclo de planos de gestão de região hidrográfica (PGRH) constitui uma revisão dos planos do 1º ciclo, vigentes até 2015. Analisa as melhorias introduzidas pelas medidas já implementadas e inclui os novos conhecimentos adquiridos. É também mais exigente nos seus objetivos de execução e promove uma harmonização entre as regiões hidrográficas nacionais e internacionais.

Os Planos contêm diversas matérias que se agrupam em 5 grandes áreas temáticas:

• Massas de água (superficial e subterrânea);
• Objetivos ambientais;
• Programa de Medidas;
• Análise Económica;
• Participação Pública.

A elaboração dos PGRH, vigentes entre 2016 e 2021, foi efetuada em quatro fases.

1.ª Fase – consiste na revisão da caracterização das regiões hidrográficas. A experiência adquirida ao longo do processo de elaboração dos planos anteriores permitiu redefinir a delimitação de algumas massas de água. A monitorização efetuada e a definição dos sistemas de classificação dos elementos biológicos, entretanto desenvolvidos, permitiram a validação da classificação do estado e do potencial das massas de água.

2.ª Fase – procedeu-se à atualização dos principais problemas de gestão da água identificados anteriormente para cada região hidrográfica. A implementação parcial de algumas medidas poderá ter conduzido à eliminação de alguns problemas, a confirmar com a monitorização efetuada.

3.ª Fase – baseia-se essencialmente na revisão e avaliação do programa de medidas de melhoria identificado nos planos vigentes até 2015, adequação das medidas face à execução do programa decorrida até ao momento e ao atual conhecimento do estado das massas de água.

Todas as fases de elaboração dos PGRH 2016-20121 foram sujeitas a consulta pública, por um período mínimo de 6 meses, com um calendário definido. Todos os atores-chave, e o público em geral, foram ainda convidados a participar na elaboração dos planos, ao longo de todo o processo.

4.ª Fase – Esta fase culminou na versão final dos PGRH com os objetivos ambientais estabelecidos e a definição do programa final de medidas, após inclusão dos contributos obtidos durante o último processo de consulta pública.