Entidades envolvidas

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Dono de Obra                   

Dono de Obra

É a entidade responsável pela barragem para efeitos de aplicação do Regulamento, em virtude de deter um título jurídico suficiente para construir ou explorar a barragem ou, na ausência daquele título, em virtude da efectiva execução material da obra ou da sua exploração.

 
Entidades da Administração Pública envolvidas no controlo de segurança das barragens são
:

 

APA

Agência Portuguesa do Ambiente (APA),

que se designa por Autoridade Nacional de Segurança de Barragens (Autoridade), na qualidade de organismo com competência genérica de controlo de segurança das barragens, competindo-lhe fiscalizar o cumprimento dos normativos legais de segurança de barragens;

 

LNEC

Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

na qualidade de consultor da Autoridade em matéria de controlo de segurança das barragens;

ANPC

Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC)

como entidade orientadora e coordenadora das actividades de protecção civil ao nível nacional.

Comissão de Segurança de Barragens

A Comissão de Segurança de Barragens (CSB)

cujo presidente é designado por despacho do membro do Governo com tutela sobre a APA, sendo os restantes membros designados pela entidade que representam, funciona junto da APA e tem a composição e as competências definidas no RSB, nomeadamente de analisar a situação das barragens portuguesas do ponto de vista da segurança.