Reconhecimento da propriedade privada

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Por se encontrarem integrados no domínio público do Estado, os bens que o constituem estão submetidos a um regime especial de proteção em ordem a garantir que desempenhem o fim de utilidade pública a que se destinam, regime que os subtrai à disciplina jurídica dos bens do domínio privado tornando-os inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.

Na atual redação da lei, o reconhecimento não está sujeito a prazo, podendo ser solicitada a todo o tempo.

Com efeito, inicialmente fora fixado prazo a terminar em 1 de janeiro de 2014, que veio a ser prorrogado até 1 de julho de 2014, pela Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro e, definitivamente, abolido pela Lei n.º 34/2014, de 19 de junho.

No que diz respeito às albufeiras, a Lei n.º 54/2005 apenas inclui no elenco dos bens do domínio público lacustre e fluvial as albufeiras criadas para fins de utilidade pública, nomeadamente produção de energia elétrica ou irrigação, com os repetivos leitos (alínea e) do artigo 5º).