Instrumentos de Gestão Territorial

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A Avaliação Ambiental dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) rege-se por procedimentos específicos no âmbito da política de ordenamento do território e urbanismo. Os procedimentos pré-existentes foram ajustados e articulados com as exigências de AAE, através do Decreto-Lei nº316/2007, de 19 de Setembro, com as alterações do Decreto-Lei nº46/2009, de 20 de Fevereiro.

Todos os IGT são abrangidos pela AAE. A Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano publicou em 2008 um Guia de orientação sobre a AAE de Planos Municipais de Ordenamento do Território, que detalha os procedimentos a observar.

Os Planos de Urbanização e os Planos de Pormenor de pequenas áreas só são sujeitos a Avaliação Ambiental no caso de terem efeitos significativos no ambiente, por decisão da Câmara Municipal fundamentada na aplicação do Anexo ao Decreto-Lei nº232/2007, de 15 de Junho. Em Novembro de 2011 foi publicada pela DGOTDU uma circular de orientação técnica sobre a qualificação dos PMOT para efeitos de não sujeição dos PMOT a Avaliação Ambiental.

A Agência Portuguesa do Ambiente acompanha os planos de âmbito nacional e regional. Cabe preferencialmente às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional uma intervenção activa na Avaliação Ambiental dos IGT de âmbito municipal, embora se possa justificar uma intervenção da APA em áreas em que detém competências exclusivas.

Documentos:

Guia de Avaliação Ambiental dos PMOT
Circular DGOTDU
 

Links:

DGOTDU