União Europeia

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EFFORT SHARING DECISION

(Decisão n.° 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto; Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020).

Mecanismo Comunitário de Monitorização de Emissões de Gases de Efeito de Estufa e Implementação do Protocolo de Quioto (art. 3.2 ):


MONITORING MECHANISM REPORT

(Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE).

Estratégias de Desenvolvimento de Baixo Carbono (art. 4.º):

 

Inventário Nacional de Emissões (art. 7.º):

  •  Para consulta, por favor, clique aqui.
 

Inventário Aproximado de Gases com Efeito de Estufa (art. 8.º):

  • 2015 (documento em inglês);
  • 2016 (documento em inglês);
  • 2017 (documento em inglês);
  • 2018 (documento em inglês).
 

Políticas e Medidas (art. 13.º):

 

Projeções de Emissões (art. 14.º):

 

Ações Nacionais de Adaptação (art. 15.º):

 

Apoio Financeiro e Tecnológico aos Países em Desenvolvimento (art. 16.º):

 

Receitas Provenientes de Leilões e Projeção de Créditos (art. 17.º):

 

Comunicações Nacionais e Relatórios Bienais (art. 18.º):

(para consulta dos respetivos documentos, por favor, clique nas siglas CN e BR)