Legislação aplicável

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Legislação relacionado com a segurança de barragens

O decreto-lei n.º 21/2018, de 28 de março, agrega num único diploma o REGULAMENTO DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (RSB) e o REGULAMENTO DE PEQUENAS BARRAGENS (RPB), estabelecendo o quadro de atuação em vigor para controlo de segurança das barragens portuguesas.

Com este diploma foi introduzida uma importante alteração de âmbito de aplicação dos regulamentos anteriores, passando o RSB a ficar restringido às denominadas grandes barragens, aquelas que são de altura igual ou superior a 15 m, ou que criam albufeiras de capacidade superior a 1 hm3 (desde que de altura igual ou superior a 10 m), aplicando-se o RPB a todas as restantes barragens.

O RSB, inicialmente publicado pelo decreto-lei n.º 11/90 de 6 de Janeiro e posteriormente revisto pelo decreto-lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro, foi novamente revisto, nomeadamente tendo em conta a alteração de âmbito acima mencionada. O anterior RPB, de 1993, foi revogado e deu lugar a um novo regulamento de pequenas barragens.

As anteriores Normas para apoio à boa execução do RSB, publicadas através de Portarias, deram lugar aos Documentos Técnicos de Apoio, agora estabelecidos pela Autoridade Nacional de Segurança de Barragens, como determinado no Art.º 55 do RSB, encontrando-se disponível o pdf respetivo no link abaixo indicado.

A matéria da segurança de barragens, respeitante a estas estruturas situadas no domínio hídrico, é ainda enquadrada pela Lei da Água: lei n.º 58/2005 de 29.12.2005, alterada pelo decreto-lei n.º 130/2012 de 22.06.2012.

Assim, os normativos de segurança atualmente em vigor são os seguintes:

 

DECRETO-LEI Nº 21/2018, de 28 de março, que inclui: novo

  • REGULAMENTO DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (RSB) (ANEXO III do DL)
    1.ª alteração ao RSB, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 344/2007 de 15.10.2007 (substituiu o RSB de 1990)

DOCUMENTOS TÉCNICOS DE APOIO AO RSB  novo

Elaborados pela Comissão de Regulamentos de Barragens, com o apoio do LNEC, e estabelecidos pela Autoridade (artigo 55º do RSB), APA

Contém documentos relativos a:

PROJETO
CONSTRUÇÃO
OBSERVAÇÃO E INSPEÇÃO
EXPLORAÇÃO

  • REGULAMENTO DE PEQUENAS BARRAGENS (RPB) (ANEXO II do DL) novo

MANUAL DE APOIO AO RPB (PROJETO, CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO E REABILITAÇÃO)
Promovido pela Autoridade (Artigo 10º RPB) e coordenado por LNEC

Documento de apoio à classificação de pequenas barragens novo

Ficha de inspeção visual de pequenas barragens de aterro novo  

Ficha de características

Ficha de inspeção visual

- Notas de apoio à utilização da ficha  

ANPC - AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL

Guia de Orientação para Elaboração de Planos de Emergência Internos de Barragens
Elaborado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pelo Instituto da Água e LNEC

Questões frequentes (FAQ) no âmbito dos Planos de Emergência Internos (PEI)
Elaborado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pela Agência Portuguesa do Ambiente

 

REGIME CONTRA-ORDENACIONAL DO RSB

Lei n.º 11/2009 de 25.03.2009


Com relação com esta matéria:

COMISSÃO DE GESTÃO DE ALBUFEIRAS

Decreto-lei n.º 21/1998 de 03.02.1998