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  • Principais Disposições

    • Organização Institucional e Administrativa

    • Caracterização das Regiões Hidrográficas

    • Estratégias de Controlo da Poluição

    • Programas de Monitorização

    • Instrumentos Económico-Financeiros

    • Programas de Medidas

    • Participação do Público

    • Planos de Gestão de Bacias Hidrográficas

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    • Estratégias

    • Estrutura de Trabalho

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