Fiscalização

A fiscalização é uma atividade de controlo e monitorização dos usos dos recursos hídricos, que existe para garantir os múltiplos usos previstos para a água e a verificação do cumprimento das normas previstas na Lei da Água e legislação associada.

Este é um importante instrumento de gestão que prevê a vigilância sistemática dos utilizadores dos recursos hídricos, quer disponham ou não de títulos de utilização, e a verificação pontual em função das queixas e denúncias recebidas.

A APA tem a função de fiscalização, incluindo a competência para a instauração, a instrução e o sancionamento dos processos de contraordenação por infrações cometidas na sua área de jurisdição, bem como a elaboração e cumprimento de planos de fiscalização.

As autoridades policiais ou administrativas com jurisdição na área colaboram na ação fiscalizadora, devendo prevenir as infrações ao disposto na Lei da Água e participar as transgressões de que tenham conhecimento.

Neste âmbito foram celebrados protocolos de colaboração com a Guarda Nacional Republicana, entidade que, através do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente, (SEPNA), tem por missão zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes à proteção e conservação da natureza e do ambiente e dos recursos hídricos, e promovidas ações de formação.

A operacionalização do Plano Nacional de Fiscalização e Inspeção Ambiental é realizada em conjunto com a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e o Instituto para a Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) para, de forma articulada, maximizar os resultados obtidos através da partilha de conhecimento e das sinergias criadas e dar uma resposta efetiva aos ilícitos ambientais que ainda constituem uma prática de alguns operadores económicos.

A verificação do cumprimento das normas previstas na Lei da Água é também efetuada através da atividade de inspeção, da competência da IGAMAOT. As inspeções são realizadas de forma casuística e aleatória, em execução de um plano de inspeção previamente aprovado ou ainda no âmbito do apuramento do alcance e das responsabilidades por acidentes de poluição.

Consulte aqui os programas e relatórios de fiscalização disponíveis: