Skip to main content

Licenciamento

A Lei da Água tem como objetivo primordial a gestão sustentável das águas e a sua proteção, pelo que é obrigatório um título de utilização para as atividades que tenham impacte significativo no estado das águas. A entidade competente, em Portugal Continental, em matéria de licenciamento dos recursos hídricos é a Agência Portuguesa do Ambiente, através dos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica territorialmente competentes.

A utilização de recursos hídricos públicos e particulares que possa ter impacte significativo no estado das águas e na gestão racional e equilibrada dos recursos carece de um título que permita essa utilização, emitido nos termos e condições previstos na Lei da Água e no Regime da Utilização dos Recursos Hídricos.

Esse título é atribuído pelos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica da APA territorialmente competentes, em função das características e da dimensão da utilização, podendo ter a figura de "autorização", “licença”, ou “concessão”.