A utilização de recursos hídricos públicos e particulares que possa ter impacte significativo no estado das águas e na gestão racional e equilibrada dos recursos carece de um título que permita essa utilização, emitido nos termos e condições previstos na Lei da Água e no Regime da Utilização dos Recursos Hídricos.
Esse título é atribuído pelos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica da APA territorialmente competentes, em função das características e da dimensão da utilização, podendo ter a figura de "autorização", “licença”, ou “concessão”.
Implementação da RCM n.º 82/2022, de 27 setembro
Em Portugal, é indiscutível a importância do setor hídrico para a produção de eletricidade e a sua contribuição para a redução da dependência energética do gás natural.
No entanto a situação de seca hidrológica severa, devida à conjugação de elevadas temperaturas e baixos níveis de precipitação, sendo que o ano de 2022 é o quinto com precipitação abaixo da média, implicou uma redução significativa dos níveis de armazenamento de água nas albufeiras.
No início de outubro o armazenamento hídrico disponível para produção de energia hidroelétrica estava nos 27%. As baixas afluências naturais, que se registaram nas bacias hidrográficas durante o ano 2022, implicaram que cerca de 60% da produção de energia hidroelétrica fosse obtida por turbinamento-bombagem.
Com o objetivo de criar uma reserva hídrica estratégica para a produção de energia o Governo, através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, decidiu suspender temporariamente em quinze albufeiras, do universo de cerca de quarenta associadas a grandes hídricas, a produção de energia hidroelétrica até que sejam atingidos níveis de armazenamento adequados para garantir a segurança de abastecimento de energia.
Reserva Hídrica para produção energia – definição das cotas
