- 1ª Fase – Revisão das Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundação (ARPSI)
No ano de 2018 procedeu-se à revisão da Avaliação Preliminar dos Riscos de Inundações (APRI), primeira fase de cada ciclo de implementação da Diretiva, tendo-se procedido à recolha e caracterização de eventos de inundações registados em Portugal Continental, no período entre 2011 e 2018. A APRI consiste na identificação dos locais onde os impactos das inundações foram significativos, tendo em conta os critérios estabelecidos pela Comissão Nacional de Gestão de Risco de Inundações – CNGRI (prevista no Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro). Após este processo de seleção, foram identificadas as novas ARPSI, para as quais foram efetuados estudos de modelação hidrológica e hidráulica para ser produzida a cartografia de áreas de inundação e de risco de inundação.
A APRI teve um processo de consulta pública, onde se verificou uma participação significativa por parte dos Municípios, dos cidadãos, das ONG e das Universidades, que conduziu à identificação de 63 Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundação (ARPSI) em Portugal continental, incluindo zonas sujeitas a risco de inundações de origem fluvial, pluvial e costeira.
- 2ª Fase – Revisão e atualização da cartografia das Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundação (ARPSI)
A Cartografia de Áreas Inundáveis e de Riscos de Inundações visa constituir um instrumento de trabalho que permita alcançar o principal objetivo da Diretiva relativa à Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundações 2007/60/CE - a diminuição das consequências adversas das inundações na população, no ambiente, nas atividade económicas e património. A cartografia deve resultar na melhoria da percepção do risco pela população, na tomada de decisão para proteção de toda a sociedade e na melhoria dos Instrumentos de Gestão Territorial.
A cartografia é a base para definição de um programa de medidas, nos Planos de Gestão dos Riscos de Inundações do 2º ciclo, que irão contribuir para a minimização das consequências das inundações nas 63 ARPSI.
O procedimento de participação pública da Cartografia de Áreas Inundáveis e de Riscos de Inundações foi promovido pela APA, através dos seus departamentos regionais de Administração da Região Hidrográfica, entre 11 de novembro e 12 de dezembro de 2020.
- 3ª Fase - Revisão e atualização dos Planos de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI)
Os PGRI têm como principal objetivo a redução do risco de inundações, através da implementação de um programa de medidas que visa a minimização das consequências das inundações, para a população, ambiente, atividades económicas e o património. Neste sentido, foram elaborados planos para cada Região Hidrográfica (RH).
O processo de planeamento teve uma fase de participação pública com início a 10 de junho de 2015 e decorreu até 17 de março de 2016, com a disponibilização da versão provisória dos PGRI para as sete Regiões Hidrográficas de Portugal Continental.
Decorreu até 30 de dezembro de 2022 o processo de consulta pública, das versões provisórias dos PGRI.
A documentação disponível encontra-se sistematizada na tabela seguinte:
- Formulário online sobre as inundações na sua região;
- Visualizador Geográfico permite a consulta às ARPSI de forma interativa;
- Gráficos Dinâmicos dos impactes sobre as atividades económicas;
- PGRI-IGT - Esclarecimentos sobre alteração por adaptação dos planos territoriais;
- RCM n.º 63/2024 - Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações.
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