O regime geral de gestão de resíduos determina a elaboração de planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de ação (PAPERSU).
Estes planos devem prever medidas que assegurem o cumprimento das metas de preparação para reutilização e reciclagem, deposição de RUB em aterro e retomas para reciclagem com origem em recolha seletiva.
Os planos devem prever medidas que assegurem o cumprimento das metas previstas e dos requisitos de planeamento em matéria de gestão de fluxos específicos de resíduos e da deposição de resíduos em aterro, devendo ainda integrar os requisitos previstos na legislação relativa à política da água e estratégia marítima.
Estes planos são elaborados pelas entidades gestoras dos respetivos sistemas de gestão e aprovados pela ARR competente, após emissão de pareceres vinculativos por parte da ANR e da ERSAR, devendo ser assegurada a participação do público na sua elaboração.
