A Lei da Água preconiza que em cada ciclo de planeamento ocorrem três fases de participação pública em que os interessados são convidados a participar e a apresentar os seus comentários, durante um período de seis meses:
- 1.ª Fase - O Calendário e o Programa de Trabalhos para a elaboração de cada PGRH, incluindo as medidas de consulta a adotar, com a antecedência mínima de três anos em relação ao início do período a que se refere o PGRH;
- 2.ª Fase - A síntese intercalar das Questões Significativas relativas à Gestão da Água (QSiGA) que tenham sido identificadas na região hidrográfica, com a antecedência mínima de dois anos em relação ao início do período a que se refere o PGRH. A síntese das QSiGA é fundamental para o processo de revisão dos PGRH uma vez que, sendo anterior à elaboração do plano, permite antever as questões e os temas que serão necessariamente integrados no mesmo, tendo por base, a caracterização da região hidrográfica, a análise das pressões e dos seus impactes sobre as massas de água e a avaliação do seu estado.
Podem ser identificadas como QSiGA, as pressões decorrentes das ações antrópicas sobre as massas de água, os impactes resultantes dessas ações e os aspetos de ordem normativa, organizacional, económica, ou outros, que dificultem ou coloquem em causa o cumprimento dos objetivos da DQA/LA. - 3.ª Fase - O projeto do PGRH, com a antecedência mínima de um ano em relação ao início do período a que se refere o PGRH.
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1.ª Fase - Calendário e Programa de Trabalhos |
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fevereiro a julho de 2007 |
22 de dezembro de 2012 a 22 de junho de 2013 |
22 de dezembro de 2018 a 22 de junho de 2019
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2.ª Fase - Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA) |
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fevereiro a julho de 2009 |
17 de novembro de 2014 a 17 de maio de 2015 |
22 de dezembro de 2019 a 22 de junho de 2020 (prorrogado até 15 de setembro de 2020 devido à pandemia de COVID-19)
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3.ª Fase - Projeto dos PGRH |
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RH1, RH2 e RH3 - 3 de outubro de 2011 a 3 de abril de 2012 RH4 (Vouga, Mondego e Lis) - 11 de outubro de 2011 a março de 2012 RH4 (Ribeiras do Oeste) - novembro de 2011 a maio de 2012 RH5 - agosto de 2011 a fevereiro de 2012 RH6 e RH7 - 15 de julho de 2011 a 15 de dezembro de 2011 RH8 - 19 de setembro de 2011 a 19 de março de 2012
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12 de junho a 29 de fevereiro de 2016 |
25 de janeiro a 30 de dezembro de 2022 |
