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Relatório ambiental anual (RAA)

Prevenção e Controlo Integrados de Poluição > Relatório Ambiental Anual

O Relatório Ambiental Anual (RAA) é elaborado pelo titular (Operador PCIP) da Licença Ambiental (LA) ou do Título Único Ambiental (TUA decisão PCIP), emitidos e válidos, e reúne os elementos demonstrativos do cumprimento das condições impostas na Licença Ambiental para o ano de referência, para os diferentes descritores ambientais das referidas decisões (incluindo condições de exploração/encerramento e pós encerramento (quando aplicável) e obrigações de comunicação).

O RAA tem de ser sujeito à prévia validação por verificador qualificado, que elabora um Relatório de Verificação (ver informação adicional aqui)

Modelo de RAA

O RAA é preferencialmente apresentado utilizando o modelo disponibilizado, que se encontra alinhado com o reporte PRTR, e que auxilia na sistematização de todas as condições, garantindo que é incluída informação relativa à demonstração do cumprimento de todas as condições. A elaboração do RAA pelo operador deverá ter em consideração as constatações registadas no Relatório de Verificação do ano anterior, quando aplicável.

Modelo de Relatório Ambiental Anual (RAA - Versão 10.0).

Verificação prévia do RAA por verificador qualificado

A informação a apresentar em sede do RAA é validada por verificadores qualificados, previamente ao seu envio à APA. Para tal, o operador PCIP deve contratar atempadamente um verificador qualificado, da lista de verificadores PCIP (qualificados pela APA) e pode ser consultada aqui.

O procedimento de verificação consiste no conjunto de ações para a validação do ponto de situação de implementação/cumprimento de cada uma das condições impostas ao estabelecimento/instalação através da respetiva LA/TUA (incluindo os respetivos aditamentos), a verificar em sede de RAA. O registo das constatações do verificador são refletidas num Relatório de Verificação.

Etapas e intervenientes no sistema de validação prévia do RAA

Relativamente ao sistema de qualificação e verificação PCIP pode ser consultada informação adicional aqui

Submissão do Relatório Ambiental Anual e respetivo Relatório de Verificação

O RAA e o respetivo Relatório de Verificação (RV) é submetido até 30 de junho do ano seguinte, reportando-se às condições do ano anterior.

A submissão do RAA/RV é obrigatória via SILiAmb. Pode ser consultada informação adicional aqui.

Período de submissão do RAA/RV do ano de referência 2021:

Data de início: 11 de abril de 2022

Data de término: 30 de junho de 2022 (a título excecional para as categorias 6.6a, 6.6b e 6.6c o prazo do RAA2021 será até ao dia 31 de agosto de 2022)

 

Legislação

Artigos 14.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto

Portaria n.º 202/2017 de 4 de julho

 

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