Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE)
Os operadores de instalações que desenvolvam as atividades enquadradas no CELE devem estar habilitados por um TEGEE, que integra a descrição das atividades e emissões da instalação e a metodologia de monitorização e comunicação de informação sobre emissões. O TEGEE faz parte integrante do Título Único Ambiental.
Formulário do Plano de Monitorização (PM) para efeitos de pedido de TEGEE
Para realizar o pedido de TEGEE ou pedido de alteração significativa ao TEGEE deverá aceder, na plataforma SILiAmb, ao separador “Licenciamento Único” e efetuar a simulação, por forma a aferir os regimes que lhe são aplicados. Após a conclusão da simulação, esta dará origem ao processo que deverá ser preenchido e submetido na plataforma, para o qual deve efetuar o pagamento da respetiva Taxa Ambiental Única.
Concluídos os passos supra indicados, deverá ser o módulo resumo e anexos do processo, acompanhado do comprovativo de pagamento, submetido à entidade coordenadora com cc para cele@apambiente.pt
Alerta-se que, no caso de estabelecimentos industriais, o pedido deve dar entrada via plataforma industrial.
Para comunicação de alterações não significativas ao TEGEE deve ser remetido o formulário com as respetivas alterações para cele@apambiente.pt em junho e/ou dezembro, consoante a alteração ocorra no primeiro e/ou no segundo semestre do próprio ano.
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Formulário relativo ao pedido de TEGEE (versão de nov/2023 em EN)
Guias e outra documentação de apoio
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Guia n.º 0 - Guia Interpretativo do Anexo I da Diretiva CELE (versão de dez/2024 em EN) - NOVO
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Guia n.º 1 - Guia Geral (versão de fev/2023 em EN)
Ferramenta para Avaliação de Custos Excessivos (versão de mai/2024 em EN) - NOVO
Nota: O Guia n.º 2 é aplicável exclusivamente a operadores de aeronave.
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Guia n.º 3 - Biomassa (versão de out/2022 em EN)
Relativamente ao mecanismo de certificação no âmbito da RED II, cada operador deve recorrer autonomamente, contactando diretamente o organismo pretendido, dentro dos sistemas de Regimes Voluntários (RV) reconhecidos pela UE, sendo estes reconhecidos também em Portugal.
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Guia n.º 4 - Incerteza (versão de out/2021 em EN)
Avaliação de Incerteza (versão de set/2021 em EN) - exemplo
Ferramenta para Avaliação de Incertezas (versão de jan/2022 em EN)
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Guia n.º 5 - Análises (versão de out/2021 em EN)
Ferramenta para Determinação de Frequência de Análises (versão de jul/2012 em EN)
Plano de Amostragem (versão de set/2021 em EN) - exemplo
Plano de Amostragem Simplificado
Procedimento para as Melhores Práticas da Indústria - Fabrico de Produtos Cerâmicos
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Guia n.º 6 - Diagramas de fluxo (versão de out/2021 em EN)
Avaliação de Riscos e Controlo de Atividades (versão de set/2021 em EN) - exemplo
Ferramenta para Avaliação de Riscos (versão de jan/2022 em EN)
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Guia n.º 7 - Sistemas de Monitorização de Emissões em Contínuo (CEMS) (versão de out/2021 em EN)
Documento de trabalho sobre lacunas de dados e não-conformidades (versão de set/2013 em EN)
FAQs (versão de dez/2013 em EN)
Tabelas dos valores de Poder Calorífico Inferior, Fator de Emissão e Fator de Oxidação e Valores de Densidade
Valores a serem utilizados na determinação das emissões de CO2eq ao abrigo do regime CELE.
Dados obtidos a partir do Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas (INERPA).
Tabela dos valores de PCI, FE e FO
Tabela dos valores de densidade dos combustíveis
Submissão do Relatório de Emissões Anual (REA)
O período legal de submissão do REA decorre até 31 de março de cada ano.
Formulário relativo ao REA (versão de fev/2023 em PT)
Manual de utilizador do formulário REA (versão de abr/2017 em EN)
Submissão do Relatório de Melhoria (RM)
A submissão do RM é efetuada no módulo CELE da plataforma SILiAmb, selecionando a opção “Reportes” e, posteriormente, o botão “Adicionar Reporte”.
O período legal de submissão do RM decorre até 30 de junho de cada ano.
Procedimento para submissão do RM
Formulário relativo ao RM (versão de jun/2022 em EN)
Exemplo de preenchimento do formulário RM (versão de jun/2013 em EN)
Manual de utilizador do formulário RM (versão de dez/2016 em EN)
Instalações abrangidas pelo regime CELE
Lista das instalações abrangidas (atualizada a 29 de janeiro de 2024).
Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE)
Lista de TEGEE (atualizada a 18 de dezembro de 2024).
Legislação
Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro, alterado e retificado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2085 da Comissão, de 14 de dezembro, Regulamento de Execução (UE) 2022/388 da Comissão, de 08 de março, Regulamento de Execução (UE) 2022/1371 da Comissão, de 05 de agosto, Regulamento de Execução (UE) 2023/2122 da Comissão, de 12 de outubro e Regulamento de Execução (UE) 2024/2493 da Comissão, de 23 de setembro relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. - NOVO
Regulamento Delegado (UE) 2024/2620 da Comissão, de 30 de julho relativo aos requisitos a satisfazer para permitir considerar que os gases com efeito de estufa ficam quimicamente ligados a um produto de forma permanente - carbon capture and utilisation (CCU Regulation) - NOVO
Mais informação sobre a legislação aplicável pode ser consultada aqui.
