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Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE)

Os operadores de instalações que desenvolvam as atividades enquadradas no CELE devem estar habilitados por um TEGEE, que integra a descrição das atividades e emissões da instalação e a metodologia de monitorização e comunicação de informação sobre emissões. O TEGEE faz parte integrante do Título Único Ambiental.

Formulário do Plano de Monitorização (PM) para efeitos de pedido de TEGEE

Para realizar o pedido de TEGEE ou pedido de alteração significativa ao TEGEE deverá aceder, na plataforma SILiAmb, ao separador “Licenciamento Único” e efetuar a simulação, por forma a aferir os regimes que lhe são aplicados. Após a conclusão da simulação, esta dará origem ao processo que deverá ser preenchido e submetido na plataforma, para o qual deve efetuar o pagamento da respetiva Taxa Ambiental Única.

Concluídos os passos supra indicados, deverá ser o módulo resumo e anexos do processo, acompanhado do comprovativo de pagamento, submetido à entidade coordenadora com cc para cele@apambiente.pt

Alerta-se que, no caso de estabelecimentos industriais, o pedido deve dar entrada via plataforma industrial.

Para comunicação de alterações não significativas ao TEGEE deve ser remetido o formulário com as respetivas alterações para cele@apambiente.pt em junho e/ou dezembro, consoante a alteração ocorra no primeiro e/ou no segundo semestre do próprio ano.

Formulário relativo ao pedido de TEGEE (versão de dez/2020 em português)

Formulário relativo ao pedido de TEGEE (versão de dez/2020 em inglês)

Guias e outra documentação de apoio

Ferramenta para Avaliação de Custos Excessivos (versão de jan/2022 em inglês) - NOVO

Nota: O Guia n.º 2 é aplicável exclusivamente a operadores de aeronave.

Avaliação de Incerteza (versão de set/2021 em inglês) - exemplo

Ferramenta para Avaliação de Incertezas (versão de jan/2022 em inglês) - NOVO

Ferramenta para Determinação de Frequência de Análises (versão de jul/2012 em inglês)

Plano de Amostragem (versão de set/2021 em inglês) exemplo

Plano de Amostragem Simplificado

Procedimento para as Melhores Práticas da Indústria  - Fabrico de Produtos Cerâmicos

Avaliação de Riscos e Controlo de Atividades (versão de set/2021 em inglês) exemplo

Ferramenta para Avaliação de Riscos (versão de jan/2022 em inglês) - NOVO

Documento de trabalho sobre lacunas de dados e não-conformidades (versão de set/2013 em inglês)

FAQs (versão de dez/2013 em inglês)

Tabelas dos valores de Poder Calorífico Inferior, Fator de Emissão e Fator de Oxidação e Valores de Densidade

Valores a serem utilizados na determinação das emissões de CO2eq ao abrigo do regime CELE.

Dados obtidos a partir do Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas (INERPA).

Tabela dos valores de PCI, FE e FO

Tabela dos valores de densidade dos combustíveis (2013)

Submissão do Relatório de Emissões Anual (REA)

O período legal de submissão do REA decorre até 31 de março de cada ano.

Procedimento para submissão do REA e das emissões verificadas (EV) no RPLE-UE pelos operadores de instalações fixas

Formulário relativo ao REA (versão de out/2021 em português)

Manual de utilizador do formulário REA (versão de abr/2017 em inglês) 

Submissão do Relatório de Melhoria (RM)

A submissão do RM é efetuada no módulo CELE da plataforma SILiAmb, selecionando a opção “Reportes” e, posteriormente, o botão “Adicionar Reporte”.

O período legal de submissão do RM decorre até 30 de junho de cada ano.

Procedimento para submissão do RM 

Formulário relativo ao RM (versão de jun/2022 em inglês) - NOVO

Exemplo de preenchimento do formulário RM (versão de jun/2013 em inglês) 

Manual de utilizador do formulário RM (versão de dez/2016 em inglês) 

Instalações abrangidas pelo regime CELE no período 2021-2030

Lista das instalações abrangidas (atualizada a 29 de junho de 2022).

Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE) no período 2021-2030

Lista de TEGEE (atualizada a 29 de junho de 2022).

Legislação

Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro, alterado e retificado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2085 da Comissão, de 14 de dezembro e Regulamento de Execução (UE) 2022/388 da Comissão, de 08 de marçorelativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Mais informação sobre a legislação aplicável pode ser consultada aqui.