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  • Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)  é o principal instrumento de política energética e climática para a década 2021-2030, estabelecendo as metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa, de energia renovável e de eficiência energética, em linha com o objetivo de neutralidade carbónica.

 

  • Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) lançado em dezembro de 2007, com o objetivo de aproveitar o potencial hidroelétrico nacional (apenas 45% do potencial estava aproveitado), mediante a implantação de novos aproveitamentos hidroelétricos em locais previamente selecionados e avaliados, com a emissão da respetiva declaração ambiental, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho. Constitui um importante elemento da política energética nacional, contribuindo para o cumprimento das metas atribuídas a Portugal para o período de 2020 - 2030 pela Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, no que se refere à produção de energia com origem em fontes renováveis, bem como para a redução da dependência energética nacional e das emissões de CO2. O impacte que a expansão das FER tem sobre as massas de água afetadas versus a importância e benefícios socioeconómicos e cumprimento de diretivas comunitárias (setor energia renovável) devem ser avaliados nos PGRH.