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Planos de Ordenamento da Orla Costeira

Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira definem orientações para a valorização e gestão dos recursos presentes no litoral.

Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de princípios e normas orientadores e de gestão. 

Previamente à alteração do sistema de gestão territorial decorrente da publicação, em 2014, da Lei de Bases Gerais de Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, foram aprovados Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) para a totalidade da faixa costeira entre Caminha e Vila Real de Santo António.

Os POOC abrangem uma faixa ao longo do litoral, a qual se designa por zona terrestre de proteção, com a largura máxima de 500 m contados a partir do limite das águas do mar para terra e uma faixa marítima de proteção até à batimétrica dos 30 m, com exceção das áreas sob jurisdição portuária.

POOC

Aprovação

Caminha – Espinho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99, de 7 de abril, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2007, de 2 de outubro, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2008, de 24 de novembro

Ovar – Marinha Grande

(no troço a sul da praia da Vieira, no concelho da Marinha Grande)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000, de 20 de outubro

Alcobaça – Mafra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2002, de 17 de janeiro

Cidadela – S. Julião da Barra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98, de 19 de outubro, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2012, de 3 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 64/2012, de 14 de novembro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2016, de 19 de outubro

Sintra – Sado

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de junho

Sado – Sines

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/99, de 29 de outubro

Sines – Burgau

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/98, de 30 de dezembro

Burgau – Vilamoura

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril

Vilamoura – Vila Real de Santo António

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro de 2016

Projeto de Intervenção e Requalificação da Ilha da Culatra - Núcleo da Culatra

Legislação

A elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira são reguladas pelo Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho.

Lei de Bases Gerais de Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo