Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de princípios e normas orientadores e de gestão.
Previamente à alteração do sistema de gestão territorial decorrente da publicação, em 2014, da Lei de Bases Gerais de Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, foram aprovados Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) para a totalidade da faixa costeira entre Caminha e Vila Real de Santo António.
Os POOC abrangem uma faixa ao longo do litoral, a qual se designa por zona terrestre de proteção, com a largura máxima de 500 m contados a partir do limite das águas do mar para terra e uma faixa marítima de proteção até à batimétrica dos 30 m, com exceção das áreas sob jurisdição portuária.
|
POOC
|
Aprovação
|
|
Caminha – Espinho
|
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99, de 7 de abril, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2007, de 2 de outubro, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2008, de 24 de novembro
|
|
Ovar – Marinha Grande
(no troço a sul da praia da Vieira, no concelho da Marinha Grande)
|
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000, de 20 de outubro
|
|
Alcobaça – Mafra
|
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2002, de 17 de janeiro
|
|
Cidadela – S. Julião da Barra
|
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98, de 19 de outubro, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2012, de 3 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 64/2012, de 14 de novembro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2016, de 19 de outubro
|
|
Sintra – Sado
|
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de junho
|
|
Sado – Sines
|
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/99, de 29 de outubro
|
|
Sines – Burgau
|
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/98, de 30 de dezembro
|
|
Burgau – Vilamoura
|
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril
|
|
Vilamoura – Vila Real de Santo António
|
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro de 2016
Projeto de Intervenção e Requalificação da Ilha da Culatra - Núcleo da Culatra
|
Legislação
A elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira são reguladas pelo Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho.
Lei de Bases Gerais de Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
