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Períodos de consulta pública:

  • Relatórios da Avaliação Preliminar dos Riscos de Inundações: 14 de novembro a 26 de dezembro de 2018;
  • Relatórios de Cartografia das Áreas Inundáveis e de Riscos de Inundações: 11 de novembro a 12 de dezembro de 2020.

Enquadramento legal: Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro.