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Regulamentação APA

Regulamentação emitida pela APA

O quadro legal nacional em matéria de proteção radiológica encontra-se estabelecido no Decreto-Lei nº 108/2018, tendo sido estruturado de forma a ser complementado com regulamentação específica, a emitir pela autoridade competente, a Agência Portuguesa do Ambiente.

O quadro seguinte sumariza a sequência hierárquica desta regulamentação e a sua relação com a legislação de base:

 

 

 

Orientações publicadas pela APA:

 

Notas interpretativas publicadas pela APA:

Esta página será atualizada sempre que for publicada nova regulamentação.