Legislação Relevante
- Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de abril;
- Decreto-Lei n.º 85/2014, de 27 de maio (assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009);
- Decreto-Lei n.º 35/2008, de 27 de fevereiro - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;
- Decreto n.º 9/2006, de 23 de janeiro (Emendas de Pequim ao Protocolo de Montreal);
- Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de agosto - regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;
- Decreto n.º 35/2002, de 5 de novembro (Emendas de Montreal ao Protocolo de Montreal);
- Decreto-Lei n.º 119/2002, de 20 de abril - Assegura o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;
- Decreto n.º 27/97, de 4 de Junho (Emendas de Copenhaga ao Protocolo de Montreal);
- Decreto n.º 39/92, de 20 de agosto (Emendas de Londres ao Protocolo de Montreal);
- Decreto n.º 23/88, de 1 de setembro (Convenção de Viena);
- Decreto n.º 20/88, de 30 de agosto (Protocolo de Montreal);
- Regulamento (UE) 2017/605 da Comissão, de 29 de março de 2017 (altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono);
- Regulamento (UE) n.º 744/2010 da Comissão, de 18 de agosto (altera o Anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, estipulando datas de interdição e datas limite para as utilizações críticas de Halons);
- Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 (no n.º 15 do Artigo 3.º, onde se lê "ODS" deverá ler-se "ODP").
Utilizações Laboratoriais e Analíticas Essenciais
- Regulamento (UE) n.º 537/2011 da Comissão, de 1 de Junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono);
- Regulamento (UE) n.º 291/2011 da Comissão, de 24 de Março de 2011, relativo às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, na União, de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
Usos Críticos de Halons
- Regulamento (UE) n.º 744/2010 da Comissão, de 18 de Agosto - Altera o Anexo VI do Regulamento n.º 1005/2009, estipulando datas de interdição e datas limite para as utilizações críticas de Halon;
- Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
