Nos termos do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, divulga-se o seguinte (informação a partir de 2017):
Administração de Região Hidrográfica do Norte
| Requerente | Local | Início Procedimento | Comissão de Delimitação | Auto de Delimitação | Decisão de Arquivamento | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| (n.º 3 do artigo 3º) | (artigo 4º) |
Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º) |
Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º) |
(n.º 6 do artigo 9º) | ||
| CAMINHA | ||||||
| Carlos Jorge Valadares da Costa e outros | Rio Minho, lugar de São Sebastião, freguesia de Seixas | Anúncio n.º 139/2017, DR II, N.º 156, 14 de agosto de 2017 | ||||
| Isaura Lucinda de Brito Lopes Pinto Sobreiro | Local de Camboas, freguesia de Vila Praia de Âcora | Aviso | ||||
| GONDOMAR | ||||||
| Antiga Fundição do Rio Sousa, Construção e venda de Bens Imobiliários, Lda. | Margem direita do rio Douro, lugar da Boca do Sousa, freguesia de Sousa | Anúncio n.º 148/2017, DR II, N.º 160, 21 de agosto de 2017 | ||||
| VIANA DO CASTELO | ||||||
| E. R. I. — Estudos e Realizações Imobiliárias, Limitada |
Freguesia de Afife | Portaria n.º 392/2018 - DR II, N.º 153, de 09 de agosto de 2018 | ||||
| Iniciativa pública | Ruivas, União de Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela |
Aviso | ||||
| VILA DO CONDE | ||||||
| Custódio Gonçalves Piloto | Rua Alto dos Varais, freguesia de Vila Chã | Aviso | ||||
| VILA NOVA DE GAIA | ||||||
| Lídia da Conceição Pereira Tente | Aviso | |||||
Administração de Região Hidrográfica do Centro
| Requerente | Local | Início Procedimento | Comissão de Delimitação | Auto de Delimitação | Decisão de Arquivamento | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| (n.º 3 do artigo 3º) | (artigo 4º) |
Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º) |
Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º) |
(n.º 6 do artigo 9º) | ||
| AVEIRO | ||||||
| Canal do Peixe - Actividades Piscícolas, Lda | Confrontação com as marinhas denominadas "Boa Vista", "Puchadouros", "Tanoeira", "Leonarda" e "Gravita", sitas na Ria de Aveiro. | Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2017, DR I, N.º 227, 24 de novembro de 2017 | ||||
| Campos Eiras – Agricultura e Serviços, Lda. e outros | Delimitação do domínio público marítimo com terrenos situados em Muranzel | Despacho de arquivamento de 5 de dezembro de 2024 | ||||
| FIGUEIRA DA FOZ | ||||||
| José Marques Dias | Lavos | Despacho nº 834/2022, DR II, N.º 14, 20 de janeiro de 2022 | ||||
| MARINHA GRANDE | ||||||
| Frente urbana de São Pedro de Moel | Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2017, DR I, N.º 227, 24 de novembro de 2017 | |||||
| MURTOSA | ||||||
| Vitorino Tavares de Sousa | Lugar da Varela, freguesia da Torreira | Despacho de arquivamento de 21 de março de 2019 | ||||
| Livin Barca, Lda | EN 327 Sul - Muranzel | Aviso | ||||
| José Manuel Ramada de Sousa Barros | EN 327 Sul - Muranze | Aviso | ||||
| Riabela - Iniciativas Turísticas da Ria de Aveiro, L.da | Estrada Nacional n.º 327, Quintas do Sul, freguesia da Torreira | Portaria n.º 253/2017, DR II, N.º 169, 1 de setembro de 2017 | ||||
| João Paulo Matos Brás | Largo da Varina, n.º 138, freguesia da Torreira | Portaria n.º 441/2017, N.º 229, 28 de novembro de 2017 | ||||
Administração de Região Hidrográfica do Tejo e Oeste
| Requerente | Local | Início Procedimento | Comissão de Delimitação | Auto de Delimitação | Decisão de Arquivamento | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| (n.º 3 do artigo 3º) | (artigo 4º) |
Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º) |
Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º) |
(n.º 6 do artigo 9º) | ||
| CALDAS DA RAINHA | ||||||
| António José Filipe Félix | Rua Francisco Almeida Grandela, nº 8, freguesia de Foz do Arelho | Aviso | ||||
| LOURINHÃ | ||||||
| Angelika Regina Spath | Alameda A-Ver-O-Mar nº2, freguesia da Lourinhã | Aviso | ||||
| CASCAIS | ||||||
| Gonçalo Sepúlveda de Castelbranco | Rua Fernandes Tomás n.ºs 18 e 20, freguesia de Cascais | Anúncio | Anúncio n.º 127/2017, DR II, N.º 141, 24 de julho de 2017 | |||
| Allhaven Limited | Rua Fernandes Tomás n.º5 freguesia de Cascais | Aviso | ||||
| Santa Casa da Misericórdia de Cascais | Rua Frederico Arouca, nº 315 | Aviso | ||||
| MAFRA | ||||||
|
Carlos Manuel Ferreira Oliveira e Isabel Vitória Franco de Oliveira |
Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 7, freguesia de Ericeira | Aviso | Portaria n.º 338/2017, DR II, N.º 197, de 12 de outubro de 2017 | |||
|
Álvaro Raul Alves dos Santos Maria Olívia Maximiano da Rocha Alves dos Santos |
Rua Capitão João Lopes, n.º 18, freguesia de Ericeira | Aviso | ||||
| Rogério Paulo da Mata Gaspar | Rua de Baixo n.º 4 (59) e Travessa do Norte n.º 13 e 15, da Freguesia da Ericeira | Aviso | ||||
| SINTRA | ||||||
| Abel Fernando Vinagre e Silva | Avenida José Félix da Costa, n.º 17, na Praia das Maçãs, freguesia de Colares | Aviso | Portaria n.º 443/2018, DR II, N.º 173, 7 de setembro de 2018 | Despacho n.º 2624/2021, DR II, N.º 47, 09 de março de 2021 | Despacho n.º 2624/2021, DR II, N.º 47, 09 de março de 2021 | |
| Julitur - Sociedade Turística de São Julião, S. A. | Praia de São Julião, freguesia de São Julião das Lampas | Anúncio n.º 34/2018, DR II, N.º 47, 07 de março de 2018 | ||||
| BARREIRO | ||||||
| José Maria Duarte Júnior | Salina denominada “Fonte Pequena” ou “Santa Margarida”, Lavradio | Despacho de arquivamento de 6 de março de 2019 | ||||
Administração de Região Hidrográfica do Alentejo
| Requerente | Local | Início Procedimento | Comissão de Delimitação | Auto de Delimitação | Decisão de Arquivamento | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| (n.º 3 do artigo 3º) | (artigo 4º) |
Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º) |
Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º) |
(n.º 6 do artigo 9º) | ||
| GRÂNDOLA | ||||||
| Soltroia, Sociedade Imobiliária de Urbanização e Turismo de Troia, S. A., e outros | Península de Troia |
Anúncio n.º 149/2018, DR II, N.º 160, 21 de agosto de 2018 Plantas de delimitação anexas ao auto: - Planta 1 - Planta 2 - Planta 3 - Planta 4 - Planta 5 - Planta 6 - Planta 7 - Planta 8 Declaração de retificação ao Anúncio n.º 149/2018, DR II, N.º 160, de 21 de agosto |
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| ODEMIRA | ||||||
| Fernanda Isabel Falcão Ribeiro de Almeida Leitão | Confrontação com o prédio misto denominado “Dom Soeiro” e com o prédio rústico denominado “Herdade do Roncão”, sitos na freguesia de São Luís | Aviso | ||||
| Vítor Manuel Lisboa Leite Marreiros e outros (num total de 11) | Confrontação com o prédio denominado “O Farol” sito na freguesia de Vila Nova de Milfontes | Aviso | ||||
| SETUBAL | ||||||
| SAPEC, PArques Industriais, S.A. | «Herdade das Praias», atual freguesia do Sado (antiga São Sebastião) |
Portaria n.º 489/2017, DR II, N.º 246, de 26 de dezembro | ||||
Administração de Região Hidrográfica do Algarve
| Requerente | Local | Início Procedimento | Comissão de Delimitação | Auto de Delimitação | Decisão de Arquivamento | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| (n.º 3 do artigo 3º) | (artigo 4º) |
Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º) |
Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º) |
(n.º 6 do artigo 9º) | |||
| ALCOUTIM | |||||||
| Manuel Almeida Martins | Prédio denominado «Barranco do Poço», situado em Guerreiros do Rio, freguesia de Alcoutim | Anúncio n.º 140/2017, DR II, N.º 157, 16 de agosto de 2017 | |||||
| LAGOA | |||||||
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José Maria Bilbao Cunha Jóia e Rita Bilbao Cunha Jóia |
Praia do Carvoeiro, freguesia de Carvoeiro | Aviso | Despacho de arquivamento de 15 de fevereiro de 2018 | ||||
|
João Carlos Amaral Correia Pires, Jorge Maria da Graça Amaral Correia Pires |
Praia do Carvoeiro, União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro | Portaria n.º 381/2018, DR II, N.º 135, 16 de julho de 2018 | |||||
| José Manuel Sequeira Palmeira | Rua Vasco da Gama, freguesia de Ferragudo | Aviso | Portaria n.º 235/2017, DR II, N.º 159, 18 de agosto de 2017 | ||||
|
António Gabriel de Oliveira Peniche e Maria da Conceição Mourinho Marques de Oliveira Peniche |
Rua Vasco da Gama, n.ºs 32 e 34, freguesia de Ferragudo | Aviso | Portaria n.º 231/2017, DR II, N.º 156, 14 de agosto de 2017 | ||||
|
Cristian-Georg Chaussy e Lucretia Anna Margarete Chaussy |
Albandeira, freguesia de Porches | Aviso | Portaria n.º 232/2017, DR II, N.º 156, 14 de agosto de 2017 | ||||
| ALBUFEIRA | |||||||
| Cabrita, Guerreiro & Correia, Lda. | Olhos d’ Água, freguesia de Albufeira | Despacho de arquivamento de 24 de setembro de 2024 | |||||
| Luís Filipe Mendonça dos Reis | Rua Latino Coelho, nº 59-61, freguesia de Albufeira | Despacho de arquivamento de 21 de agosto de 2024 | |||||
| LAGOS | |||||||
| David Anthony Nedolhua e Kevin Patrick Nedolhua | Porto de Mós, freguesia de Santa Maria | Portaria n.º 393/2018, DR II, N.º 153, de 09 de agosto de 2018 | |||||
| Maria Isabel Aquino de Gouveia Quadrado | Lugar de Calheta, freguesia da Luz | Aviso | Planta | ||||
| PORTIMÃO | |||||||
| Maria Amélia da Silva Dias e outros | Lugar do Facho, freguesia de Alvor | Portaria n.º 252/2017, DR II, N.º 169, 1 de setembro de 2017 | |||||
| OLHÃO | |||||||
| Cláudia Mendonça Pedro Amaro e Augusto Manuel Leiria Amaro | Bela Mandil, freguesia de Pechão | Aviso | |||||
| Oliveira & Viegas Propriedades, Lda. | TAVIRA | Aviso | |||||
| VILA DO BISPO | |||||||
| Fernanda Corrêa da Silva Peres Borba da Silva e outros | Praia da Ingrina, freguesia da Raposeira, matriz da União de Freguesias de Vila do Bispo e Raposeira | Aviso | |||||
| VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO | |||||||
| Iniciativa pública | Frente Litoral de Monte Gordo, freguesia de Monte Gordo, concelho de Vila Real de Santo António | Aviso | |||||
Região Autónoma dos Açores
| Requerente | Local | Início Procedimento | Comissão de Delimitação | Auto de Delimitação | Decisão de Arquivamento | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| (n.º 3 do artigo 3º) | (artigo 4º) |
Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º) |
Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º) |
(n.º 6 do artigo 9º) | ||
| SÃO MIGUEL | ||||||
| LAGOA | ||||||
| André Manuel de Aguiar Sequeira de Medeiros | Dois prédios sitos na Rua do Cerco, freguesia de Água de Pau | Anúncio n.º 156/2017, DR II, N.º 170, 4 de setembro | ||||
| PONTA DELGADA | ||||||
| Carlos Eugénio Medeiros Cosme | Prédio urbano sito na Estrada Regional n.º 1, 1.º, com o n.º 11 de polícia, freguesia de São Roque |
Anúncio n.º 165/2019, DR II, N.º 181, 20 de setembro | ||||
| Paulo Jorge da Costa Pereira de Morais | Gaveto da Rua do Porto com o Caminho do Morro, freguesia das Capelas | Despacho de arquivamento de 16 de outubro de 2019 | ||||
| RIBEIRA GRANDE | ||||||
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Maria da Luz Branco Pacheco Vieira e Maria Alice Branco Pacheco Vieira de Magalhães Sousa |
Prédio denominado «Ladeira Velha», situado na freguesia de Porto Formoso | Anúncio n.º 150/2017, DR II, N.º 165, 28 de agosto | ||||
| TERCEIRA | ||||||
| ANGRA DO HEROÍSMO | ||||||
| Filomena Maria Oliveira Barbosa | Senhora da Esperança, freguesia de Porto Judeu |
Portaria nº 85/2017,DR II, N.º 73, 12 outubro de 2017
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Região Autónoma da Madeira
| Requerente | Local | Início Procedimento | Comissão de Delimitação | Auto de Delimitação | Decisão de Arquivamento | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| (n.º 3 do artigo 3º) | (artigo 4º) |
Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º) |
Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º) |
(n.º 6 do artigo 9º) | ||
| CÂMARA DE LOBOS | ||||||
| Fajã Agrícola da Pedreira, L.da | Três prédios sitos no Cabo Girão, freguesia de Câmara de Lobos |
Anúncio n.º 157/2017, DR II, N.º 170, 4 de setembro de 2017 | ||||
| MACHICO | ||||||
| Saviotti — Empreendimentos Turísticos, S. A. | Prédio no sítio da Ladeira | Portaria n.º 664/2015, DR II, N.º 174/2015, 07 de setembro | ||||
| SÃO VICENTE | ||||||
| Maria Cândida de Abreu e outros | Rua Dr. Pestana Júnior n.º 6, 3 andar, Fajã da Areia, freguesia e concelho de São Vicente | Anúncio n.º 56/2018, DR II, N.º76, 18 de abril de 2018 | ||||
Para saber mais
