O Sistema Nacional para Políticas e Medidas (SPeM) tem como objetivo avaliar e reportar o progresso alcançado em matéria de política climática e na implementação das políticas e medidas de mitigação setoriais.
O SPeM define o processo para a avaliação das políticas climáticas e para a elaboração das projeções de emissões de gases com efeito de estufa. Face às sinergias existentes com as políticas e medidas para o ar, o SPeM suporta também a sua monitorização bem como as projeções nesse âmbito.
Assim, o SPeM estabelece:
- Procedimentos para que os sectores identifiquem políticas e medidas de mitigação e reportem a sua execução;
- As responsabilidades de cada interveniente na implementação, monitorização, reporte e avaliação das medidas e dos seus efeitos, incluindo informação relativa a custos e benefícios ou em alternativa uma avaliação custo eficácia das medidas;
- Monitorização do cumprimento dos objetivos nacionais e setoriais estabelecidos para a redução de emissões de GEE e de outras metas setoriais relevantes (com base nas metodologias do inventário nacional de emissões [link INERPA]);
- Procedimentos relativos à elaboração de projeções e dos efeitos esperados das políticas e medidas a implementar e ao controlo e garantia de qualidade das mesmas.
Compete à APA assegurar a coordenação do SPeM, com os vários sectores de atividade, garantir a coerência da informação e a sua compatibilidade com as diretrizes europeias e internacionais e disponibilizar ao público informação relativa à sua implementação.
Legislação
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2016, de 26 de agosto, cria o Sistema Nacional para Políticas e Medidas (SPeM).
O SPeM permite demonstrar o cumprimento das obrigações a nível da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas e comunitárias, nomeadamente no mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa (European Union Greenhouse Gas Monitoring Mechanism Regulation - MMR), revogado pelo Regulamento (UE) n.º 2018/1999, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática.
O SPeM está em revisão para melhor integrar a monitorização das políticas e medidas e projeções com impacte na transição energética e permitir a avaliação dos avanços na implementação das políticas setoriais e das medidas de mitigação.
