Avaliação

O objetivo do procedimento de avaliação é aferir da viabilidade ambiental do projeto, previamente ao seu licenciamento ou autorização.

O procedimento de avaliação pode ocorrer com o projeto ainda em fase de estudo prévio ou anteprojeto ou já em fase de projeto de execução. Em ambos os casos a tramitação do procedimento de avaliação é idêntica, distinguindo-se apenas pelo grau de detalhe da informação a apresentar pelo proponente.

Assim, para despoletar o procedimento de avaliação, o proponente do projeto deve:

Desenvolver o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) de acordo com o conteúdo mínimo previsto no artigo 13.º e no anexo V do regime jurídico de AIA (RJAIA) e tendo ainda em conta o Documento de Orientação do Grupo de Pontos Focais das Autoridades de AIA
Preencher o formulário através da plataforma SILiAmb e anexar o EIA, acompanhado do respetivo estudo prévio, anteprojeto ou projeto de execução, conforme aplicável
Efetuar o pagamento da 1.ª fase da taxa AIA, cobrada através da plataforma SILiAmb

Submetidos estes elementos e efetuada a boa cobrança da 1ª fase da taxa, o processo é distribuído à autoridade de AIA que irá:

Verificar sumariamente os elementos submetidos pelo proponente de forma a aferir se não há motivos de indeferimento liminar (p.e. falta de algum ficheiro ou EIA com estrutura desadequada face ao legalmente previsto)
Não havendo motivos para indeferimento liminar do pedido, instruir o processo de AIA, iniciar a contagem dos prazos processuais, nomear a respetiva Comissão de Avaliação e convidar o proponente a apresentar o projeto e o EIA à Comissão nomeada

Uma vez constituída, a Comissão de Avaliação dá início à análise da conformidade do EIA, primeira etapa do procedimento de avaliação que tem como objetivo

Nessa sede, a Comissão pode entender que:

O EIA contém toda a informação necessária à boa compreensão do projeto, dos seus impactes e da possibilidade de minimização dos mesmos, podendo então ser declarada a sua conformidade
O EIA apresenta lacunas e suscita dúvidas que podem ser colmatadas e respondidas através de um pedido de elementos adicionais
A informação em falta no EIA corresponde a um conjunto substancial de elementos a esclarecer, desenvolver ou corrigir, que não permite uma adequada sistematização e organização da informação, quer para a consulta pública, quer para avaliação da viabilidade ambiental do projeto, prejudicando assim os objetivos da AIA

Com base na análise efetuada pela Comissão de Avaliação, a autoridade de AIA poderá:

Declarar a conformidade do EIA
Solicitar ao proponente a apresentação de elementos adicionais sob o formato que se afigurar mais adequado, suspendendo os prazos processuais até entrega desses mesmos elementos
Propor a desconformidade do EIA e comunicar essa proposta ao proponente para efeitos de audiência de interessados:
- Uma vez concluída a audiência prévia e caso o proponente conteste a proposta de desconformidade, a autoridade de AIA analisará se a contestação merece acolhimento, revertendo a proposta de decisão, ou se, pelo contrário, a proposta se mantêm-se e se converte numa decisão definitiva de desconformidade do EIA
- Mantendo-se a decisão pela desconformidade do EIA, o processo de avaliação é encerrado

Havendo lugar a pedido de elementos para efeitos de conformidade do EIA, o proponente deverá submeter, através da plataforma SILiAmb, documento de resposta ao pedido. Esse documento será analisado pela Comissão de Avaliação, podendo em resultado ser declarada a conformidade do EIA, dando-se prossecução do processo de avaliação, ou, pelo contrário, a desconformidade do estudo, o que despoleta a tramitação já anteriormente referida para estas situações.

Uma vez declarada a conformidade do EIA, a autoridade de AIA:

Cobra a 2ª fase da taxa de AIA
Promove um período de consulta pública de 30 dias
Define o plano para dar continuidade aos trabalhos da Comissão de Avaliação
Pode consultar entidades externas à Comissão de Avaliação, se entender pertinente

A Comissão de Avaliação prossegue então com os trabalhos de análise técnica do projeto, nos quais se inclui usualmente visitas ao local e reuniões de trabalho para discussão dos pareceres setoriais de cada entidade que compõe a Comissão e preparação do parecer técnico final.

Concluída a consulta pública, a autoridade de AIA disponibiliza o respetivo relatório à Comissão de Avaliação para que esta possa considerar na sua análise os resultados da participação do público.

Com base no parecer final emitido pela Comissão de Avaliação e no relatório da consulta pública, a autoridade de AIA prepara uma proposta de decisão (Declaração de Impacte Ambiental – DIA), a qual pode ser favorável, favorável condicionada ou desfavorável.

Sendo a proposta de decisão favorável condicionada ou desfavorável, a autoridade de AIA notifica o proponente para efeitos de audiência de interessados, podendo o proponente apresentar alegações contra a proposta de decisão.

Concluída a audiência de interessados, a autoridade de AIA poderá:

Emitir a versão final da decisão de imediato, caso não tenha havido contestação por parte do proponente ou
Caso o proponente tenha contestado a proposta de decisão, proceder à análise da contestação apresentada.

Em resultado da análise efetuada, a autoridade de AIA poderá entender não acolher a contestação do proponente ou acolher total ou parcialmente.

A DIA a emitir pela autoridade de AIA terá de seguir o modelo aprovado pela Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro, e conter os elementos previstos no artigo 18.º do regime jurídico de AIA, dos quais se destaca:

O resumo do resultado da consulta pública e da forma como a mesma foi tida em conta na decisão
As razões de facto e de direito que justificam a decisão
Caso seja favorável condicionada, as condicionantes à realização do projeto, os elementos a apresentar, as medidas de minimização e compensação dos impactes ambientais negativos, bem como de potenciação dos impactes positivos e os programas de monitorização a adotar, com o detalhe adequado à fase em que o projeto é sujeito a AIA.

A DIA favorável condicionada pode estabelecer a necessidade de apresentação ou demonstração do cumprimento de condições previamente ao licenciamento ou autorização do projeto, ou previamente ao início da fase de construção, quando estas mesmas condições correspondam, respetivamente, a situações que podem ter implicações ao nível do desenho final do projeto de execução a licenciar ou a exigências necessárias à minimização, compensação, potenciação ou monitorização de impactes durante a fase de construção.

O procedimento de AIA é obrigatório para os projetos sujeitos a este regime jurídico, quer por via objetiva, quer por via subjetiva. A DIA é vinculativa, não podendo um projeto sujeito a AIA ser licenciado nem executado na ausência de uma DIA favorável ou favorável condicionada.

A DIA é válida por um período de 4 anos, podendo ser prorrogada por igual período e por uma única vez, de acordo com o previsto no artigo 24.º do regime jurídico de AIA.

Aquando da preparação da proposta de DIA, e dependendo do teor do parecer da Comissão de Avaliação, a autoridade de AIA poderá ainda entender pertinente ponderar, em articulação com o proponente, a eventual necessidade de modificação do projeto para evitar ou reduzir efeitos significativos no ambiente, assim como a necessidade de prever medidas adicionais de minimização ou compensação ambiental, nos termos do previsto no artigo 16.º do regime jurídico de IAIA.

Neste sentido, e caso o proponente opte por avançar com a modificação de projeto, o prazo suspende-se por um prazo máximo de 6 meses para que o proponente possa apresentar a documentação inerente a essa modificação. O processo é retomado com a apresentação dessa documentação e, dependendo da natureza ou conteúdo da mesma, poderá haver lugar à repetição de várias formalidades processuais, incluindo nova recolha de pareceres, nova pronúncia da Comissão de Avaliação e novo período de consulta pública por um prazo máximo de 10 dias.