Legislação Nacional
- Decreto-Lei n.º 36/2006, de 20 de fevereiro, assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1946/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGM)
- Decreto n.º 7/2004, de 17 de abril, aprova o Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica
Legislação Comunitária
- Decisão do Conselho n.º 2013/86/UE, de 12 de fevereiro, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica
- Regulamento (CE) n.º 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados
- Decisão do Conselho n.º 2002/628/CE, de 25 de junho, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica
